Em 17 de março, o Congresso Nacional promulgou o decreto legislativo que ratifica o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia (PDL 41/26). Dessa forma, o tratado passa a atuar por período indeterminado, até a avaliação final dos blocos.
O texto prevê redução de impostos para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos produtos importados pela UE.
O que isso significa na prática?
Mayara Araujo, mestra em Direito e advogada da MBW Advocacia, explica que o acordo em “vigor provisório” significa que ele já começa a produzir efeitos, especialmente na parte comercial, antes de ser totalmente aprovado por todos os países. Seus efeitos começarão em maio deste ano.
Isso é possível por meio de um acordo interino que antecipa benefícios como redução de tarifas e facilitação do comércio.
“Não há um prazo definido para o fim desse regime. A vigência provisória dura até que o acordo seja ratificado por todos os membros dos dois blocos e entre em vigor de forma definitiva”, afirma.
Ou seja, a aplicação provisória tem escopo limitado, uma vez que apenas a parte comercial, de competência da Comissão Europeia, pode ser adiantada. Temas mais sensíveis, que dependem da aprovação de cada parlamento nacional (como disposições políticas, cooperação e certas regulações), ficam de fora até a ratificação completa.
O que falta para o acordo entrar em vigor permanentemente?
Faltam algumas etapas para o acordo entrar em vigor. Em 27 de fevereiro, a Comissão Europeia indicou que o bloco já possui aplicação provisória do acordo comercial, agora falta a comunicação de que os países do Mercosul também liberaram o texto.
O governo brasileiro estima que o texto entre em vigor em até 60 dias após a promulgação.
O Congresso brasileiro deve acompanhar a implementação do tratado. Como informado pelo O Brasilianista, um grupo de trabalho foi criado para monitorar a aplicação do acordo e avaliar seus efeitos sobre setores produtivos.
Esse acompanhamento pode resultar em ajustes regulatórios ou novas políticas industriais para apoiar empresas brasileiras.
Além disso, o tratado ainda enfrenta debates na Europa. O Parlamento Europeu enviou o acordo para análise do Tribunal de Justiça da União Europeia, que avaliará sua compatibilidade jurídica. Vale lembrar que a aprovação inicial é temporária.
Para que o tratado entre em vigor permanentemente, de acordo com Victor Bastos da Costa, advogado especialista em Direito Tributário e Empresarial e sócio da Andrade GC Advogados, ainda falta a conclusão do caminho jurídico do acordo amplo de parceria. No lado europeu, isso envolve uma trilha institucional mais exigente, com necessidade de ratificações e superação de entraves político-jurídicos que não se aplicam da mesma forma ao instrumento comercial interino.
“Em termos práticos, então, o que hoje está operando é a camada comercial interina do acordo, e sua entrada em vigor plena e permanente ainda depende da conclusão dessas etapas formais”, reforça Costa.
Quem o acordo deve beneficiar?
Sobre os efeitos econômicos, os especialistas explicam que o acordo tende a beneficiar, principalmente, empresas exportadoras competitivas, com escala, capacidade de atender exigências técnicas e inserção internacional mais robusta, o que no lado brasileiro tem seus exemplos mais lembrados no agro e segmentos como minérios, ferro e aço, papel e celulose e outros produtos vegetais e agroindustriais.
Mas também há ganhos potenciais para empresas que importem máquinas, equipamentos e insumos europeus, já que a abertura pode melhorar condições de acesso e reduzir custos em certos fluxos.
Por outro lado, setores industriais menos competitivos tendem a ser prejudicados pela maior concorrência de produtos europeus, especialmente os segmentos de automóveis, máquinas, equipamentos e eletrônicos.
“Empresas nacionais que atuam nesses ramos podem perder espaço para produtos europeus mais tecnológicos e eficientes. Pequenas indústrias voltadas ao mercado interno também podem sofrer impacto negativo”, avalia Mayara Araujo.
Entenda o que prevê o acordo Mercosul-UE
O acordo comercial entre Mercosul e União Europeia é considerado um dos mais amplos tratados já negociados entre blocos econômicos.
Juntos, Mercosul e UE possuem cerca de 718 milhões de habitantes, com Produto Interno Bruto (PIB) conjunto de cerca de U$S 22,4 trilhões. Esse cenário mostra que o acordo é um dos maiores do mundo em livre comércio.
De um lado estão Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e do outro os 27 países que integram a União Europeia. As negociações não são novas, mas existem há mais de 26 anos — e somente agora os grupos conseguiram avançar no acordo.
Ele não se limita à redução de tarifas de importação e exportação. O tratado também aborda áreas como:
- comércio de serviços;
- investimentos internacionais;
- compras governamentais;
- regras regulatórias;
- cooperação econômica.
Para empresas brasileiras, especialmente exportadoras, o tratado pode ampliar oportunidades de acesso ao mercado europeu.
Setores ligados ao agronegócio, indústria de transformação e tecnologia acompanham a tramitação com atenção.