A Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado chega ao fim nesta terça-feira (14) com a apresentação de um relatório que pede o indiciamento de quatro autoridades de alto escalão. O documento, elaborado pelo senador Alessandro Vieira, inclui os ministros do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. As acusações envolvem possíveis crimes de responsabilidade relacionados ao exercício das funções institucionais.
Segundo o Terra Notícias, o relatório sustenta que os quatro teriam adotado “condutas consideradas incompatíveis com o exercício de suas funções”. Apesar de a comissão ter investigado a atuação do crime organizado em diversas frentes, nenhuma outra pessoa foi incluída no pedido de indiciamento.
A análise do documento está prevista para ocorrer na última sessão da CPI, marcada para a tarde desta terça-feira. O texto também reúne críticas à atuação de instituições e descreve dificuldades enfrentadas ao longo das apurações.
O que motivou os pedidos de indiciamento?
De acordo com o relatório, Alexandre de Moraes é citado por suposta atuação em processos nos quais haveria impedimento, além de possível interferência no alcance das investigações. Já Dias Toffoli é mencionado em situações que indicariam conflito de interesses, envolvendo julgamentos com vínculos indiretos com investigados.
No caso de Gilmar Mendes, o documento aponta decisões que teriam comprometido apurações, incluindo a anulação de medidas investigativas e a inutilização de dados considerados relevantes. Em relação a Paulo Gonet, a CPI menciona possível omissão diante de indícios contra autoridades, o que, na avaliação da comissão, configuraria falha no cumprimento de suas atribuições.
O relatório também traz uma avaliação ampla sobre o avanço do crime organizado no país. “[O relatório] expõe a profundidade da infiltração do crime organizado no Estado brasileiro. O documento traz um diagnóstico detalhado do funcionamento do crime organizado no Brasil, abordando desde a ocupação territorial por facções e milícias até a infiltração em setores econômicos formais e no próprio poder público”, diz Vieira, em nota.
O que é a CPI e como funcionou a investigação?
A Comissão Parlamentar de Inquérito é um instrumento utilizado pelo Poder Legislativo para investigar fatos de interesse público, com prazo determinado e sem poder de julgamento. Conforme já explicado pelo O Brasilianista, essas comissões podem convocar testemunhas, solicitar documentos e reunir informações que, ao final, são consolidadas em um relatório com possíveis encaminhamentos.
Instalada em novembro de 2025, a CPI do Crime Organizado teve como objetivo analisar a atuação de facções e milícias, além de identificar formas de financiamento e presença em setores econômicos. Durante cerca de 120 dias, foram realizadas oitivas com autoridades, especialistas e representantes das forças de segurança.
Mesmo assim, parte das investigações não foi concluída dentro do prazo. A comissão encerra os trabalhos sem ouvir mais de 90 pessoas convocadas, tendo realizado apenas 18 depoimentos.
Dados sobre o crime organizado e entraves nas apurações
O relatório apresenta um panorama nacional da atuação criminosa, indicando a existência de 90 organizações, sendo duas com atuação internacional. Os dados apontam que milhões de brasileiros vivem em áreas sob influência desses grupos e que parte significativa do território nacional sofre algum tipo de controle ilegal.
O documento também registra mais de 44 mil mortes violentas em 2024 e destaca a expansão de atividades ilícitas com impacto direto na economia e na estrutura do Estado. A lavagem de dinheiro aparece como principal mecanismo de sustentação dessas organizações, com uso de fintechs, criptomoedas e setores formais, segundo o Metrópoles.
Entre os pontos abordados está o caso do Banco Master, citado como um dos episódios mais relevantes investigados. Há menção a movimentações bilionárias consideradas suspeitas e possível ligação com esquemas de ocultação de recursos ilícitos. “No tocante ao caso Master, considerando-se a alta complexidade e escassez de meios, a opção foi por relatar os fatos identificados, que deverão ser objeto de CPI própria e já são objeto de investigações da Polícia Federal, no que se refere a crimes comuns, e fazer o indiciamento de autoridades pela prática de crimes de responsabilidade”, explica Vieira.
Além disso, o relatório aponta decisões judiciais que teriam limitado o avanço das investigações, como suspensão de medidas e restrições ao acesso a dados financeiros.
Encaminhamentos e próximos passos
O texto final reúne propostas para mudanças na legislação e medidas voltadas ao combate ao crime organizado. Entre elas estão o aumento de penas para lavagem de dinheiro, maior controle sobre recursos financeiros e fortalecimento de órgãos de inteligência.
Também são sugeridas ações estruturais, como a criação de um Ministério da Segurança Pública e maior integração entre instituições. Há ainda recomendação de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro e reforço orçamentário para órgãos como Polícia Federal e Receita Federal.
“O crime organizado no Brasil não é um problema circunscrito à segurança pública: é uma questão de soberania nacional. A resposta exige vontade política, recursos compatíveis, integração institucional e, acima de tudo, o compromisso inegociável com a legalidade e com a transparência”, afirma o relator.
Após a votação, o relatório será encaminhado a órgãos competentes, que poderão avaliar a adoção de medidas administrativas, judiciais ou legislativas com base nas conclusões apresentadas.