Atualmente, há três propostas referentes ao fim da escala 6×1 em tramitação pelo Congresso Nacional. Duas delas são Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e uma é um Projeto de Lei (PL) enviado pelo governo Lula à analise das casas legislativas.
A proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 transformou-se em um dos principais focos de articulação política no Congresso Nacional, mobilizando parlamentares, representantes do setor produtivo e lideranças sindicais. No centro das negociações está o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), cuja agenda tem sido tomada por reuniões sobre o tema.
De acordo com o g1, os textos apresentados até o momento sobre o tema são:
- PEC proposta pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP): apresentada no ano passado, a medida quer a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais, com prazo de 360 dias para que as mudanças sejam implementadas;
- PEC enviada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG): apresentada em 2019, também reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais, mas prazo de 10 anos para entrar em vigor;
- PL do Executivo: enviada pelo governo Lula na última terça-feira (14), prevê redução de trabalho a 40 horas semanais. O texto tramita sob urgência constitucional, em que deve ser analisada em até 45 dias.
Além das diferenças nas propostas, é importante destacar que as PECs visam alterar a Constituição e estão há mais tempo em tramitação no Congresso, visto que o processo para alterar uma lei é mais complexo e rígido. Ainda, o processo exige três quintos da aprovação do Congresso para ser aplicado.
Por sua vez, o PL encaminhado pelo governo altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações, de forma a “refazer” os trechos da constituição. Nesse caso, exige maioria simples da Câmara e Senado para que a lei seja criada.
Vale lembrar, ainda, que atualmente os trabalhadores brasileiros possuem jornada semanal de 44 horas, com um dia de descanso semanal remunerado. Apesar de não serem todos os brasileiros que trabalham nessa escala, as propostas justificam que as longas horas de jornada e o descanso de um único dia não garantem qualidade de vida adequada e podem prejudicar a produtividade dos funcionários e das empresas.
Nesse aspecto, as PECs preveem direito do trabalhador a três dias de folga e jornada de trabalho não superior a 36 horas, enquanto o projeto de lei determina trabalho semanal de 40 horas e uma escala 5×2.
A que pé estão as propostas?
Os textos do Congresso começaram a ser analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta (15). O relator do caso, deputado federal Paulo Azi (União-BA), apresentou parecer favorável ao avanço.
Porém, o deputado da oposição Lucas Redecker (PSD-RS), apresentou um pedido de vista — ou seja, mais tempo para análise do relatório. Agora, a votação deve ocorrer em até 15 dias.
O texto do Executivo deve ser avaliado em até 45 dias pelas casas legislativas, com o prazo de mais 10 dias caso os parlamentares optarem por alterações no texto.