Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisões recentes que delimitam o uso de dados levantados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) usados em investigações.
Em 27 de março, Moraes definiu, sozinho, que Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos pelo Coaf só poderão ser requisitados pela Polícia, pelo Ministério Público (MP) e comissões parlamentares de inquérito (CPIs) se houver investigação criminal formalmente instaurada ou processo administrativo.
A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1537165, que tem com repercussão geral reconhecida, fazendo com que o entendimento, se chancelado pelo plenário do STF, valha para todos os casos similares que tramitam no Judiciário. Ainda não há data para liminar de Moraes ser chancelada.
O entendimento de Moraes foi bastante criticado, principalmente por policiais e integrantes do MP. O argumento dos críticos é que a decisão do ministro ajuda o crime organizado. Essas críticas fizeram com que o ministro proferisse nova decisão no último dia 16.
Nessa segunda decisão, Moraes definiu que seu entendimento só vale para casos novos, registrados após a liminar. Segundo o ministro, sua ordem serve para evitar busca indiscriminada de provas, conhecida como pesca probatória (fishing expedition, no termo original em inglês).
O entendimento consolidado atualmente no STF estabelece que o compartilhamento de dados do Coaf com órgãos de persecução penal pode ser feito sem autorização judicial prévia, desde que observadas regras específicas para respeitar o sigilo bancário dos investigados. A Corte definiu ainda que o MP só pode solicitar formalmente dados ao Coaf, para evitar que o órgão substitua a quebra de sigilo judicial.
Protagonismo e delação
O Coaf ganhou bastante visibilidade a partir da Operação Lava Jato, pois o trabalho do órgão ajudou a investigação que abalou a cúpula política brasileira e depois foi anulada por irregularidades cometidas pelos integrantes do MPF e pelo juiz responsável pelo caso, o hoje senador Sergio Moro.
Além da Lava Jato, o Coaf forneceu informações que embasaram diversas investigações que moraram assessores parlamentares e polšiticos. Isso fez com que, durante o governo Jair Bolsonaro, o Coaf, que historicamente integrava o Ministério da Fazenda, fosse transferido para o ‘guarda-chuva’ do Banco Central (BC).
A trasferência serviu para aumentar o controle sobre o Coaf, principalmente porque os dados levantados pelo conselho eram usados pelas autoridades para encurralar investigados, que acabavam optando por delações premiadas para dminuir suas penas.
É aí que entra a polêmica envolvendo outro ato de Moraes. No último dia 6, o ministro liberou para julgamento uma ação proposta pelo PT em 2021 para reformar as regras das delações premiadas — que foram usadas pela Lava Jato para condenar figuras importantes do partido, como o presidente Lula.
Moraes foi criticado por liberar o caso para julgamento no mesmo momento em que Daniel Vorcaro e outros envolvidos na Operação Compliance Zero, que investiga as fraudes cometidas pelo Banco Master, negociam delações premiadas com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF).
Ainda não há data para o caso ser julgado em plenário pelo STF. A inclusão da ação na pauta da Corte depende de Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo.