O Congresso Nacional decide nesta quinta-feira (30) se mantém ou rejeita o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado PL da Dosimetria. A proposta altera regras de cálculo e cumprimento de penas e pode atingir diretamente condenações relacionadas aos atos de 08 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 27 anos e 3 meses de prisão.
Se o veto for derrubado, o texto aprovado por deputados e senadores será promulgado e passará a valer como lei. A partir daí, abre-se a possibilidade de revisão de penas e pedidos de progressão de regime por parte das defesas. Ainda assim, não há aplicação automática das mudanças: cada caso precisará ser analisado individualmente pelo Judiciário.
Segundo o G1, uma das consequências práticas seria a redução do tempo necessário para que Bolsonaro avance de regime. Pelas regras atuais, a estimativa indica progressão ao semiaberto em 2033. Com a nova proposta, esse prazo pode cair significativamente, dependendo da forma como a Justiça recalcular a pena.
Como muda o cálculo das penas?
O ponto central do projeto está na forma de tratar condenações por mais de um crime contra a democracia cometidos no mesmo contexto. Hoje, o entendimento do Supremo permite somar penas por tentativa de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
A proposta altera essa lógica. Em vez da soma, passaria a valer a pena do crime mais grave, com acréscimo que pode variar de um sexto até a metade. Esse modelo, chamado de concurso formal, tende a reduzir o total da punição em diversos casos.
Essa mudança pode afetar não apenas Bolsonaro, mas também outros condenados pelos atos antidemocráticos. Pelo menos 179 pessoas enquadradas nos episódios de janeiro de 2023 poderiam pedir revisão, incluindo presos em regime fechado, domiciliar e provisório.
Redução para crimes em multidão
Outro trecho do projeto trata dos chamados crimes praticados em grupo. A proposta prevê redução de um terço a dois terços da pena para quem participou de ações coletivas, desde que não tenha exercido papel de liderança nem financiado os atos.
Essa regra foi inspirada em uma linha de argumentação já utilizada em denúncias relacionadas ao 8 de janeiro. No entanto, ela não se aplicaria a lideranças, o que pode limitar o impacto direto em alguns dos principais condenados.
Mudanças na progressão de regime
O texto também altera critérios para progressão de regime. Pela proposta, o condenado poderá deixar o regime fechado após cumprir um sexto da pena em determinadas situações.
Esse ponto é considerado um dos mais sensíveis, porque modifica regras da Lei de Execução Penal. Especialistas apontam que a mudança pode alcançar não apenas casos ligados aos atos antidemocráticos, mas também condenações por outros tipos de crime.
Segundo o Congresso em Foco, essa abrangência levanta debate sobre o alcance real da proposta, já que uma alteração na execução penal tende a ter aplicação geral no sistema jurídico.
O que acontece após a votação?
Para que o veto seja derrubado, são necessários ao menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado, em votações separadas. Caso uma das Casas não atinja esse número, o veto será mantido e o projeto arquivado.
Se o Congresso rejeitar o veto, o texto será promulgado sem necessidade de nova sanção presidencial. A partir disso, advogados poderão solicitar a aplicação das novas regras em processos em andamento ou já concluídos.
Mesmo com a eventual entrada em vigor, a aplicação dependerá de decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal ou o juiz responsável pela execução penal terão que reavaliar cada caso.
Possíveis questionamentos no Supremo
A eventual transformação do projeto em lei não encerra a discussão. A norma pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal por partidos políticos, entidades ou pela Procuradoria-Geral da República.
Entre os pontos que podem ser analisados estão a constitucionalidade da proposta e o respeito a princípios como proporcionalidade e isonomia. Também há possibilidade de questionamentos sobre o processo legislativo.
Enquanto não houver decisão suspendendo a norma, ela poderá produzir efeitos. Ainda assim, qualquer mudança concreta dependerá de provocação da Justiça e análise individual dos processos.
O veto de Lula
O veto foi aplicado pelo presidente Lula sob o argumento de que a proposta contraria o interesse público e pode enfraquecer a resposta penal a crimes contra a democracia.
Na mensagem enviada ao Congresso, o governo afirmou: “Além disso, a facilitação de condutas que ameaçam o Estado Democrático de Direito representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais alicerçado na Constituição ao afrontar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade, incorrendo em uma proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais”.
Ou seja, com a votação, o Congresso define se mantém essa posição ou se abre caminho para uma mudança nas regras penais que pode atingir casos de grande repercussão nacional.