A exibição de um vídeo produzido com inteligência artificial (IA) usando a imagem de Jair Bolsonaro (PL), durante a convenção que lançou Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como candidato à Presidência da República, abriu uma nova discussão sobre o cumprimento das restrições impostas ao ex-presidente e o uso de conteúdo sintético na campanha eleitoral.
O material foi apresentado no sábado, durante o evento do Partido Liberal (PL), enquanto Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão.
Após a divulgação, deputados federais do PT acionaram a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério Público Eleitoral (MPE) e apontaram suposta irregularidade eleitoral no evento.
O episódio coloca sob análise duas questões diferentes:
- se Bolsonaro autorizou o uso de sua imagem no vídeo, será necessário verificar se houve participação incompatível com as determinações judiciais vigentes;
- caso o conteúdo tenha sido produzido ou utilizado sem seu consentimento, a apuração poderá alcançar a responsabilidade de quem elaborou e divulgou o material e a aplicação das regras eleitorais sobre conteúdo sintético.
Entre as determinações que alcançam Bolsonaro, há restrições relacionadas ao uso de meios eletrônicos. Em decisão de junho, Alexandre de Moraes registrou a existência de restrição legal ao uso de comunicações eletrônicas ao determinar que um depoimento do ex-presidente fosse realizado presencialmente. O documento, porém, não estabelece uma proibição geral para que terceiros utilizem a imagem de Bolsonaro.
Dessa forma, se Jair Bolsonaro consentiu com o uso de sua imagem, terá descumprido a decisão judicial à qual está submetido e poderá voltar à prisão.
Por outro lado, se Flávio Bolsonaro e o PL utilizaram a imagem sem o consentimento do ex-presidente, poderão responder pelo uso de deepfake na campanha eleitoral e pelo uso indevido da imagem de terceiro, além de ficarem sujeitos à aplicação de multa.
Prisão domiciliar veio após descumprimentos apontados pelo STF
As restrições não começaram com a prisão domiciliar. Em 17 de julho de 2025, Moraes havia determinado cautelares que limitavam a atuação de Bolsonaro nas redes sociais. Quatro dias depois, a Primeira Turma confirmou as medidas e reforçou o alcance da proibição.
Entre as restrições estavam o uso de tornozeleira eletrônica, o recolhimento domiciliar noturno e a proibição de utilizar redes sociais direta ou indiretamente.
A ordem alcançava conteúdos produzidos pelo próprio Bolsonaro e posteriormente divulgados em contas de terceiros. A Primeira Turma do STF havia referendado as medidas e estabelecido que áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas também poderiam caracterizar violação quando utilizados para contornar a restrição.
Uso de terceiros já levou ao agravamento de cautelares
Um dos episódios analisados envolveu uma manifestação de apoiadores em Copacabana. Bolsonaro participou por telefone, enquanto o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) colocou o pai no viva-voz e publicou o registro nas redes sociais. O conteúdo foi posteriormente apagado.
Moraes classificou a participação como uma forma de produzir material destinado à divulgação por apoiadores. Na decisão, o ministro escreveu que não seria razoável permitir o mesmo método por meio de “diversas postagens nas redes sociais de terceiros”, especialmente quando usadas para contornar as determinações do Supremo.
Moraes determinou a prisão domiciliar de Bolsonaro em agosto de 2025 após considerar que houve descumprimento deliberado de medidas cautelares.
A prisão domiciliar representou um agravamento dessas restrições. Além de permanecer em casa, Bolsonaro ficou proibido de utilizar celular, receber visitas fora das hipóteses autorizadas e manter contato com embaixadores, autoridades estrangeiras e outros investigados.
A determinação também alcançava o uso indireto das redes sociais. Moraes considerou que Bolsonaro utilizou terceiros para divulgar manifestações e apontou a conduta como descumprimento das cautelares.
Condenação levou Bolsonaro ao cumprimento de pena
O processo avançou posteriormente para a condenação pela trama golpista. Bolsonaro e outros seis aliados começaram a cumprir suas penas em novembro de 2025, após o STF determinar o encerramento do processo para os integrantes do chamado Núcleo 1.
A Primeira Turma condenou Bolsonaro por organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A pena do ex-presidente chegou a 27 anos e três meses.
Antes do início da execução da sentença, Bolsonaro também havia sido preso preventivamente após violar a tornozeleira eletrônica. Em audiência de custódia, ele admitiu o ato e atribuiu o episódio a um quadro de “paranoia” relacionado ao uso de medicamentos.
A execução penal continuou gerando novas determinações em 2026. Em março, Moraes ordenou que a defesa apresentasse profissionais responsáveis pelo acompanhamento diário de Bolsonaro. Posteriormente, o ministro cobrou informações sobre a contratação de profissional da área da saúde para o período noturno.
Arma encontrada gerou nova investigação em 2026
Outro episódio aparece na decisão de Moraes de 19 de junho de 2026. Segundo o documento judicial, uma ocorrência registrada pela Polícia Civil do Distrito Federal relatou a apreensão de uma pistola Glock calibre 9 mm e de um carregador sobressalente na noite de 15 de junho.
A consulta ao Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), conforme registrado na decisão, identificou Bolsonaro como proprietário do armamento. A Polícia Civil abriu o Inquérito Policial nº 672/2026 para apurar as circunstâncias do episódio.
A corporação pediu autorização para ouvir o ex-presidente por videoconferência. Moraes autorizou o depoimento, mas determinou que fosse realizado presencialmente no endereço onde Bolsonaro cumpria prisão domiciliar humanitária.
O ministro justificou a mudança pela existência de restrição legal ao uso de comunicações eletrônicas. Na mesma decisão, cobrou da defesa esclarecimentos sobre o acompanhamento de saúde durante a noite e sobre a informação de que agentes de segurança destinados ao ex-presidente seriam dispensados diariamente nesse período.
Ex-presidente acumulou outras frentes no Supremo
O histórico também inclui apurações sobre joias recebidas durante a Presidência, registros de vacinação contra a Covid-19, ataques ao processo eleitoral e atuação investigada no chamado inquérito das milícias digitais.
Parte dos procedimentos estava relacionada à gestão presidencial, a declarações públicas e às conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia.
Outros casos abordavam episódios que posteriormente apareceram na ação penal da trama golpista, como a reunião com embaixadores e manifestações contra o sistema eleitoral.
No campo eleitoral, Bolsonaro já havia sido declarado inelegível pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) após a reunião com embaixadores em 2022, na qual fez ataques sem provas ao sistema eletrônico de votação.
Assim, qualquer consequência jurídica do episódio atual envolvendo a imagem de Bolsonaro depende da identificação de quem produziu o material, de quem autorizou sua utilização e das restrições judiciais vigentes no momento da publicação.
O Brasilianista procurou os citados nesta reportagem, mas não obteve resposta até a publicação. O espaço segue aberto para manifestação.