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#Estado Democrático de Direito

Das 75,5 milhões de ações judiciais, 14% envolvem o Poder Público, principalmente o INSS

Decisão interrompe pedidos imediatos de revisão de penas enquanto Supremo analisa ações que contestam constitucionalidade da norma

Mobilizações reuniram grupos conservadores com críticas ao STF e defesa de anistia

Decisão no Congresso coloca em disputa os critérios usados pela Justiça em casos ligados aos atos de 08 de janeiro de 2023