O MEI (Microempreendedor Individual) é um programa de tributação para os pequenos empresários, pelo qual deixa o pagamento de impostos mais simples e permite a formalização de negócios. Através dele, o microempreendedor conta com uma série de proteções e benefícios da Previdência Social.
Através do pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) dentro do cumprimento dos critérios estabelecidos no prazo, o pequeno empresário faz um verdadeiro investimento de longa data pra sua vida. As informações são do GOV.
Valor fixado
A aposentadoria programada do MEI pode ser efetuada após o indivíduo atingir o tempo mínimo de contribuição que é exigido, sendo 240 meses (20 anos) para os homens e 180 meses (15 anos) para as mulheres, além de atingir a idade mínima, sendo 65 anos para os homens e 62 anos para as mulheres. É importante salientar que o valor do benefício do MEI é fixado em um salário mínimo, de acordo com a lei.
Através do cumprimento da carência necessária para cada benefício e do pagamento em dia das mensalidades, a pessoa tem o direito aos seguintes benefícios:
- Salário-maternidade;
- Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença);
- Auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
- A pensão por morte e o auxílio-reclusão são benefícios garantidos para os dependentes.
Para garantir essa aposentadoria, é importante que o microempreendedor individual esteja sempre de olho na situação previdenciária, acompanhando o registro de suas contribuições regularmente, evitando qualquer pendência.
Contribuição com o INSS
O MEI contribui, de forma geral, a uma porcentagem equivalente a 5% do salário mínimo com o INSS. No caso dos transportadores autônomos de carga, essa porcentagem chega aos 12% do salário mínimo. Dessa forma, é necessário apenas acessar o portal do empreendedor e formalizar o negócio a partir das regras em evidência. Com o DAS MEI gerado, basta realizar a sua contribuição mensal.
Para a Previdência Social, o microempreendedor individual contribui de uma forma simplificada, através de uma alíquota reduzida, por meio do pagamento do DAS MEI. O pagamento mensal inclui, além da contribuição previdenciária, R$ 5,00 de ISS (Imposto sobre Serviços) ou R$ 1,00 referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), isso tudo depende da atividade econômica realizada.
Período de carência
Ainda de acordo com o GOV, o MEI deve se atentar a algumas informações importantes para a realização desse processo. Veja abaixo:
- O período relacionado a carência tem a sua definição de acordo com o tempo correspondente ao número mínimo das contribuições mensais que são indispensáveis para que o mesmo esteja de acordo com o benefício, com seu pagamento sendo contado a partir do primeiro que estiver em dia;
- Através da Central 135 da Previdência ou por meio do site do INSS, é possível adquirir mais informações. Além disso, o aplicativo Meu INSS oferece o mesmo apoio, estando disponível tanto para IOS quanto para Android.