A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/24, que propõe ampliar a autonomia da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias-gerais dos estados e do Distrito Federal. A medida representa um passo importante na tentativa de garantir maior independência institucional à chamada Advocacia Pública, segundo informações da Câmara dos Deputados.
Atualmente vinculada ao Poder Executivo, a AGU passaria a ter autonomia administrativa, técnica e orçamentária, em moldes semelhantes aos já assegurados ao Ministério Público. A proposta busca fortalecer o papel desses órgãos na defesa jurídica do Estado e na orientação legal da administração pública.
Relator defende fortalecimento institucional
O relator da matéria na CCJ, Domingos Neto (PSD-CE), afirmou que a proposta não viola o princípio da separação dos Poderes. Segundo ele, a autonomia tende a reforçar a atuação técnica e independente das instituições.
De acordo com o parlamentar, a mudança contribui para consolidar o pacto federativo e assegurar que órgãos essenciais à Justiça tenham condições adequadas para exercer suas funções sem interferências externas.
O que muda na prática?
Um dos principais pontos da PEC é a criação de autonomia orçamentária para a AGU e para as procuradorias estaduais. Pelo texto, esses órgãos passarão a contar com orçamento próprio, respeitando os limites definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Além disso, os repasses financeiros deverão ser feitos mensalmente, até o dia 20 de cada mês, no sistema de duodécimos. Na prática, isso significa que o Executivo será obrigado a transferir regularmente os recursos previstos, evitando bloqueios ou contingenciamentos ao longo do ano.
A medida busca garantir previsibilidade financeira e permitir que os órgãos planejem suas atividades com mais segurança, sem depender de decisões políticas pontuais sobre liberação de verba.
Defesa da independência funcional
Autor da proposta, o deputado Carlos Sampaio (PSD-SP) argumenta que a Advocacia Pública é a única função essencial à Justiça que ainda não possui proteção orçamentária plena. Para ele, a mudança é necessária para assegurar maior independência aos advogados públicos.
Segundo o parlamentar, a autonomia permitirá que esses profissionais atuem com mais liberdade na orientação jurídica da gestão pública, especialmente em temas relacionados à legalidade e à probidade administrativa, reduzindo possíveis pressões políticas ou financeiras.
Próximas etapas no Congresso
Com a admissibilidade aprovada na CCJ, a PEC 17/24 avança agora para uma comissão especial, que será responsável por analisar o mérito da proposta. Nessa fase, o texto poderá sofrer alterações antes de seguir para votação.
Para ser aprovada definitivamente, a proposta ainda precisa passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Caso avance, o texto seguirá para análise do Senado Federal.
Contexto e impacto
A discussão sobre a autonomia da Advocacia Pública tem ganhado espaço nos últimos anos, especialmente diante do aumento da complexidade das decisões jurídicas que envolvem o Estado. A eventual aprovação da PEC pode representar uma mudança estrutural no funcionamento desses órgãos, aproximando-os de modelos já adotados por outras instituições do sistema de Justiça.