Ao impedir que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) avalie a legalidade da prisão do deputado estadual fluminense Thiago Rangel, Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, mostrou que a Corte pretende rever essa blindagem nos estados.
A decisão que barrou a Alerj de votar a soltura de Thiago Rangel foi proferida nesta quarta-feira (6), um dia após a prisão do político acusado de liderar uma organização criminosa que fraudou licitações em Campos de Goytacazes (RJ) e usou laranjas para lavar o dinheiro desviado dos contratos.
As imunidades parlamentares foram criadas há mais de um século em diversas nações para garantir que parlamentares exerçam a função conferida pelo voto popular sem sofrer com eventuais abusos do Executivo e do Judiciário.
Porém, disse Moraes na ordem de hoje que “efetiva e lamentavelmente”, Assembleias Legislativas têm usado a proteção ao mandato para “garantir um sistema de total impunidade aos deputados estaduais”. Segundo o ministro, “em 13 prisões de parlamentares estaduais por infrações sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar, 12 foram afastadas, sendo 8 no estado do Rio de Janeiro”.
Uma dessas solturas listadas por Moraes foi a de Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Alerj. Moraes mandou prender Bacellar no começo de dezembro de 2025, mas os deputados estaduais fluminenses anularam a prisão por 42 votos a 21.
No fim de março, um dia após Bacellar ter seu mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Moraes mandou prender novamente o deputado estadual. A decisão do TSE também cassou os mandatos de Claudio Castro, ex-governador do RJ, e Thiago Pampolha, ex-vice governador nomeado conselheiro do Tribunal de Contas Estadual após encerrar sua aliança com Castro devido a divergências sobre alianças políticas para as eleições deste ano..
A prisão
Na terça-feira (5), a PF deflagrou um desdobramento da Operação Unha e Carne que resultou na prisão do deputado estadual Thiago Rangel Lima e de outros seis investigados: Fábio Pourbaix Azevedo, Luiz Fernando Passos de Souza, Rui Carvalho Bulhões Júnior, Marcos Aurélio Brandão Alves, Júncia Gomes de Souza Figueiredo e Vinícius de Almeida Rodrigues
A operação foi autorizada por Moraes com base num parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) e numa representação feita pela Polícia Federal que contém dados apreendidos na Alerj durante a operação que prendeu Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Assembleia Legislativa fluminense, como planilhas detalhando “pedidos” de deputados por cargos em troca de apoio político.
Além das prisões, houve busca e apreensão em 21 endereços ligados aos suspeitos de cometer os crimes de organização criminosa, peculato, corrupção ativa e passiva, lavagem de capitais e fraudes em licitações.
As investigações apontam que Thiago Rangel liderava uma organização criminosa que manipulava procedimentos de aquisição de bens e serviços na Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes e na Empresa Municipal de Habitação (EMHAB).
Segundo a PF, Rangel usou sua função pública para colocar aliados em cargos estratégicos do governo do RJ. O deputado estadual, diz a Polícia Federal, tinha como braço direito Fábio Pourbaix Azevedo, indicado pelo político para a direção da EMHAB.
A indicação de Azevedo serviu para garantir a manipulação de contratos por meio de dispensa de licitação. Fábio Azevedo já havia sido preso em 2022 por compra de votos com material de campanha de Rangel. Ainda de acordo com a PF, os recursos desviados eram lavados numa rede de postos de combustíveis administrada por Rangel mas registrada em nome de “laranjas”.
Na decisão de Moraes que autorizou a prisão de Rangel há diálogos entre o deputado e Azevedo que indicam proximidade com criminosos de alta periculosidade, como traficante Arídio Machado da Silva Júnior, conhecido como Júnior do Beco. O documento também apresenta conversas sobre o planejamento de ataques violentos contra opositores e críticos.
De rivais a aliados
A decisão de Moraes mostra que Rangel passou de rival político a aliado de Bacellar. Antes da aproximação, Thiago Rangel era vereador e aliado de Wladimir Garotinho, então prefeito de Campos de Goytacazes. Wladimir, que também foi deputado federal, é filho dos ex-governadores do RJ Anthony e Rosinha Garotinho, opositores do vereador Marquinho Bacellar, irmão de Rodrigo Bacellar.
Mas o tempo passou e Rangel se aliou aos Bacellar. A aliança está registrada numa planilha intitulada “PEDIDOS EM 12-04-23.xlsx”, que listava de forma sistemática deputados estaduais e seus respectivos interesses em cargos públicos.
A planilha contém campos como “o que tem” e “o que está pedindo”, mapeando a ocupação de cargos estratégicos em órgãos estaduais por indicações políticas. Na trecho referente a Rangel constava o controle da Superintendência Regional de Campos dos Goytacazes do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM/RJ).
A eficácia desse controle foi comprovada pela nomeação de Marcelo Vivório Alves para o cargo apenas dois dias após a criação da planilha. Após a exoneração de Alves do IPEM/RJ, Rangel indicou seu “braço direito”, Fábio Pourbaix Azevedo, para o cargo. Antes, Azevedo ocupava um cargo comissionado na Alerj.
Caos carioca
A continuação da Operação Unha e Carne expõe ainda mais o caos vivido pelo RJ há décadas e que vem piorando a cada ano devido à corrupção endêmica e ao domínio do crime organizado, principalmente milicianos e traficantes, sobre a política no estado e nos municípios.
Em março, Bacellar, Castro e Pampolha foram cassados pelo TSE por abuso de poder político econômico nas eleições de 2022. O trio organizou a nomeação de dezenas de milhares de funcionários fantasma em troca de votos no pleito organizado há quatro anos.
A cassação do trio que afetou a linha sucessória direta para o governo do RJ. A Alerj correu para aprovar um nome ligado ao grupo de Castro. O escolhido foi o deputado estadual Douglas Ruas (PL), mas uma ação do PSD no STF barrou a nomeação de Ruas como governador.
Ao julgar o caso, que ainda não teve sua análise concluída por tecnicidades jurídicas envolvendo a publicação do acórdão da cassação de Bacellar, Castro e Pampolha pelo TSE, ministros do STF afirmaram que a situação do RJ é muito complicada e delicada.
Essa percepção é reforçada pela prisão de 11 policiais no RJ somente em março deste ano. Em dias 9 e 11 daquele mês, a PF prendeu um policial federal, três policiais civis e sete policiais militares, sendo que dois dos detidos são delegados (um federal e outro civil).
Os policiais civis são suspeitos de extorquir traficantes, o delegado federal é acusado de vazar informações, os policiais militares estão sob investigação por ligação com o crime organizado. As prisões foram feitas dentro da operação Missão Redentor II, que investiga conexões de milícias e traficantes com agentes públicos e advogados.
Em meio à prisão de Bacellar e dos policiais houve a detenção de TH Joias, deputado estadual aliado do ex-presidente da Alerj acusado de atuar na política fluminense em favor do Comando Vermelho (CV), facção liderada pelo traficante Gabriel Dias Oliveira, conhecido como Índio e amante de Thiego Raimundo dos Santos Silva, nome oficial do parlamentar.