Após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não assinar o decreto do PL da Dosimetria, aprovado pelo Congresso Nacional na última quinta-feira (30), a responsabilidade passou para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), que promulgou a lei nesta sexta-feira (08).
O texto foi totalmente vetado no ano passado e voltou para o Congresso Nacional com o objetivo de uma nova votação. O veto presidencial foi derrubado por 318 a 144 votos entre deputados e senadores.
Uma das pessoas que podem ser beneficiadas com a medida é o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de três meses de prisão por envolvimento na trama golpista.
O projeto pode virar lei sem a assinatura do presidente?
Mesmo sem a assinatura do presidente, o projeto pode virar lei. O presidente Lula, que já havia manifestado ser contra a medida, optou por não assinar a promulgação do projeto. Ele esteve nesta quinta nos Estados Unidos para uma reunião com o presidente Donald Trump.
Quando um veto presidencial é rejeitado, o texto deve retornar ao Presidente da República com um prazo de 48 horas para realizar sua promulgação. Em caso de rejeitar essa assinatura, a ação é atribuída ao presidente do Senado, nesse caso, o senador Davi Alcolumbre.
Se ainda assim não houver promulgação, o vice-presidente do Senado deve assumir essa responsabilidade.
O que muda com a nova lei?
O projeto de lei altera regras do Código Penal e altera a maneira como as penas são calculadas e cumpridas — para qualquer tipo de crime cometido no Brasil.
O foco do novo texto foi revisar os critérios usados pela Justiça para definir o tempo de condenação. O Brasilianista mostrou recentemente que uma das mudanças envolve crimes cometidos no mesmo contexto.
A progressão de regime também mudou, passando o tempo mínimo de regime fechado de um quarto para um sexto da pena.
No entanto, é importante destacar que a promulgação do texto não torna as regras imediatas e redução automática das penas. Funciona assim: a partir da nova lei, as defesas de cada condenado devem acionar o Judiciário para revisar as penas baseadas na novidade.
Ou seja, os juízes devem redefinir as condições da pena de acordo com a nova legislação somente quando reabertos os processos, avaliando as acusações e condenação antes do texto ser aprovado, bem como o comportamento dos réus neste período.
Quem pode aplicar essas mudanças são as varas de execução penal, até mesmo no Supremo Tribunal Federal (STF).
Governo quer acionar inconstitucionalidade
O governo Lula ainda pretende acionar a dúvida de inconstitucionalidade da medida, assim como alegou o presidente no veto do primeiro envio do texto.
Se essa medida for aplicada, o STF deve avaliar em primeiro lugar a inconstitucionalidade das novas regras antes de aplicá-las, o que pode demorar mais para que a decisão do Judiciário sobre as penas seja tomada.