Os brasileiros podem passar a ter mais segurança jurídica e transparência nas operações de antecipação da restituição do Imposto de Renda (IR).
Uma prática já realizada por diversos bancos e instituições financeiras, o cliente resgata um valor em crédito do que iria receber da Receita Federal (RF) de forma mais rápida e o valor da restituição é enviado diretamente ao banco quando enviado pelo governo.
Agora, um projeto de lei (PL) quer regulamentar esse processo. O PL 2.321/2026, de autoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), já começou a tramitar no Senado. As informações são da Agência Senado.
O que prevê o PL sobre crédito da restituição do IR?
O texto determina que os bancos informem ao cliente detalhes da operação de forma clara, como taxa de juros, custo efetivo total (CET), valor líquido liberado e encargos cobrados.
Outro trecho determina ainda que o contribuinte possa quitar a dívida antecipadamente com redução proporcional dos juros.
Vale destacar que, nesse caso, a RF continuaria responsável apenas pela análise e homologação da declaração, sem assumir responsabilidade pela operação financeira.
O projeto estabelece ainda que o contribuinte continuará responsável pelo pagamento da dívida mesmo caso o valor da restituição seja menor do que o esperado — ou mesmo não for aprovado pela Receita.
O objetivo central é que o PL crie mecanismos de controle para evitar fraudes, como sistemas de registro das cessões de crédito e rastreamento das operações.
O senador Plínio justifica a necessidade do projeto visto que a restituição do IR injeta recursos consideráveis na economia. Segundo ele, em 2025, as restituições totalizaram aproximadamente R$ 39,4 bilhões — o que, para muitas famílias, essa antecipação pode representar “significativo alívio financeiro” em um cenário de elevado endividamento.
“A possibilidade de utilização da restituição futura como garantia em operações de crédito permite ao contribuinte acessar recursos de forma mais célere e, potencialmente, em condições mais favoráveis, uma vez que o risco da operação tende a ser reduzido para a instituição financeira”, afirmou o autor da pauta, ainda de acordo com a Agência Senado.
Envio da declaração do IR vai até o final de maio
O prazo para envio do IR 2026 vai até às 23h59 do dia 29 de maio.
Com menos de um mês para o fim do período de declaração do Imposto de Renda, pouco mais de 44,8% dos contribuintes ainda não informaram os seus rendimentos para a Receita Federal.
Das 44 milhões de declarações previstas para este ano, até a última quinta-feira (14), a RF registrava 24.299.983 envios. Desses, 66% possuem impostos a restituir, enquanto outros 19,2% tinham tributos a pagar.
Conforme noticiado anteriormente pelo O Brasilianista, a restituição automática do Imposto de Renda, mais conhecida como “cashback“ será utilizada pela primeira vez em 2026. A medida busca contemplar os contribuintes que não tiveram a obrigação de declarar o IR em 2025.
A liberação, prevista para até o dia 15 de julho, será feita via Pix e, de acordo com cálculos do Fisco, os mesmos que possuem até R$ 1 mil para receber, terão o valor creditado em sua conta no mesmo dia, de forma direta, em um único lote programado.
Vale lembrar que quanto antes entregar a declaração, mais rápido será o pagamento da restituição.