Uma parceria iniciada em junho de 2024 entre Raízen e Federal Energia incomodou o setor de distribuição de combustíveis devido aos temores de que a atuação conjunta das duas companhias garanta preços abaixo dos cobrados, prejudicando seus negócios.
O incômodo é calcado em três vertentes. A primeira são os mais de 125 milhões de litros de combustível vendidos pela Federal Energia à Raízen e a uma das subsdiárias da companhia, a Petróleo Sabba, apenas entre junho e outubro de 2024.
A segunda são dois acordos de cessão de uso de espaço pela Raízen à Federal Energia em plantas de distribuição no Ceará e no Pará, onde são produzidos mensalmente 6,8 mil m³ de gasolina e diesel. E a terceira são os R$ 980 milhões de reais em créditos tributários que a Federal Energia detém junto à União.
Esse dinheiro, obtido judicialmente, serve para abater o pagamento de impostos devidos pela comercialização de combustível, garantindo preços por litro de combustível entre 0,35 centavos e 0,79 centavos mais baratos, de acordo com fontes do setor.
A produção garante bons lucros à empresa que faturou R$ 4,4 bilhões em 2023, por conta de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça. Em 2019, a primeira turma do STJ garantiu à Federal Energia quase 1 bilhão de reais em créditos tributários sobre PIS e Cofins.
A decisão foi tomada após solicitações da empresa terem sido negadas na primeira instância da Justiça Federal e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Federal Energia
A Federal Energia, antiga Federal Distribuidora de Petróleo, é uma empresa de distribuição de combustível que há 25 anos atua, principalmente, no Nordeste do país. E parte do lucro obtido pela companhia se deve à decisão da 1ª Turma do STJ que garantiu à empresa créditos de PIS e de Cofins aos quais, por lei, ela não teria direito.
O pagamento foi feito por precatório, e a cada nova venda há nova geração de crédito. O processo começou em 2008, quatro anos após o governo federal mudar regras tributárias para permitir que empresas que produzem ou importam óleo e seus derivados descontassem créditos dos impostos cobrados sobre os insumos ou produtos comprados.
Por ser uma distribuidora, que não produz nem importa, a Federal Energia não estava enquadrada na regra porque em seus negócios não são cobrados PIS e Cofins, os dois impostos alvos da mudança.
Mesmo assim, a Federal apresentou uma ação à Justiça afirmando que a não concessão dos créditos gerou distorções no setor – porém, não detalhou quais seriam os privilegiados pela assimetria.
O pedido foi negado pela primeira instância da Justiça Federal e pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Essa primeira etapa processual perdurou de 2008 a 2013, quando o caso chegou ao STJ.
De início, o próprio STJ, assim como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério Público Federal haviam feito antes, ressaltou o óbvio: como não pagava PIS e Cofins, a Federal Energia não tinha direito a créditos tributários gerados a partir destes impostos, e decidir de outra forma afrontaria a jurisprudência vigente na Corte à época.
Mas tudo mudou a partir de setembro de 2014, quando advogados conhecidos pela atuação em Brasília, e por conviverem com ministros de cortes superiores, passaram a atuar no caso. Tiago Asfor Rocha, filho do ex-presidente e ministro aposentado do STJ Cesar Asfor Rocha, foi o primeiro a ser contratado pela Federal Energia,em dezembro de 2012.
Roberta Rangel, então esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, veio em seguida e passou a atuar pela companhia em julho de 2014. Liana e Francisco Zavascki, filhos do ministro do STF Teori Zavascki, morto em 2017, começaram a prestar serviços para a Federal Energia em março de 2015 — nos documentos aos quais O Brasilianista teve acesso, não há informação sobre quanto receberam os Zavascki.
Em setembro de 2014, durante o julgamento de embargos de declaração, recurso usado quando a decisão tomada não foi bem redigida, deixou de abordar determinado ponto do pedido apresentado pelas partes, ou como manobra protelatória.
Mudanças nesta fase são raras – e, no caso da Federal Energia, a raridade foi ainda maior, pois um dos ministros que havia votado contra a empresa capitaneou a guinada decisória. De início, Benedito Gonçalves havia divergido do relator do caso, Napoleão Maia Filho, que votava pela concessão dos créditos à Federal Energia.
Porém, o tempo passou e Benedito mudou totalmente de entendimento ao defender que a função social das mudanças promovidas pelo governo federal era reduzir a alta carga tributária, o que garantiria os créditos à Federal Energia.
Benedito Gonçalves foi acompanhado pela maioria da 1ª Turma do STJ, ficando vencido apenas o ministro Sergio Kukina, que divergiu desse entendimento desde o início do julgamento e manteve sua posição.
Como a decisão da 1ª Turma do STJ contrariava a jurisprudência aplicada pela corte até então, e principalmente decisões tomadas pela 2ªTurma do Tribunal desde 2013, houve recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, questionando a divergência de entendimentos dentro do Superior Tribunal de Justiça.
Mas o recurso foi negado porque os procuradores da Fazenda Nacional não redigiram a petição nos padrões exigidos pelo STJ e pelas leis processuais. Ao invés de detalharem todos os pormenores das divergências apontadas, os advogados da União apenas listaram números processuais e suas ementas na petição.
Essa falta de aprofundamento da técnica jurídica foi o que levou a Primeira Seção do STJ, órgão colegiado responsável por unificar os entendimentos aplicados pelas Primeira e Segunda turmas da Corte, a negar o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional em 2017. Com essa negativa, o processo foi encerrado e o precatório referente aos créditos de quase R$ 1 bilhão da Federal Energia foi expedido pela Justiça.
A PGFN até tentou questionar a decisão que negou seu pedido, mas não teve sucesso. O caso transitou em julgado em fevereiro de 2019, data em que foi liberada cobrança de precatório junto à União. Os valores foram liberados em janeiro de 2023.
Passado e contradição
Antes da Federal Energia, a Raízen tentou comprar a Fan, pequena empresa do setor em situação similar à da Federal em relação a créditos tributários. As negociações começaram em meados de 2022, após a pequena companhia conseguir, também no STJ, R$ 400 milhões em créditos tributários.
Um contrato assinado pelas duas empresas chegou a ser encaminhado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para avaliação de impactos no setor de distribuição de combustível. Mas o pedido sequer foi analisado, pois o acordo foi rescindido por Raízen e Fan após críticas de concorrentes.
Os casos da Federal e da Fan fazem com que concorrentes da Raízen questionem a contradição da companhia, que tenta inibir o uso de decisões judiciais no setor, com o argumento de enfrentar devedores recorrentes via o Instituto Combustível Legal, mas, ao mesmo tempo, firma parcerias com empresas beneficiadas pela situação que diz combater.
Recuperação extrajudicial
A Raízen iniciou, em março deste ano, um processo de recuperação extrajudicial para equilibrar seu orçamento, bastante impactado pela alta do dólar devido aos investimentos feitos pela companhia com empréstimos e outros aportes que precisarão ser pagos aos credores.
A recuperação extrajudicial abarca uma dívida de pouco mais de R$ 65 bilhões. Parte desse rombo será coberto com R$ 3,5 bilhões que serão aportados pela Shell, uma das sócias da Raízen junto com Rubens Ometto.
O aporte da Shell é um dos pontos que tem mantido ativas as negociações entre a Raízen e os credores, pois parte deles quer a saída de Ometto da gestão da empresa.
Em entrevista ao Estadão, Rubens Ometto afirmou que não deixará a gestão da companhia enquanto tiver vitalidade e que “a Raízen é uma empresa rentável, e os credores vão se sair todos muito bem”, pois a empresa “é bem administrada, com ativos fantásticos”.
Ainda de acordo com Ometto, o futuro da Raízen fez a direção da empresa descer “do salto alto” e voltar “a fazer o arroz e feijão mais simples, mais bem feito”.
Em nota enviada após a publicação da notícia, a Raízen afirmou que “mantém relação comercial de compra e venda de combustível com diferentes fornecedores estabelecidos no mercado brasileiro e em respeito estrito à legislação tributária do país”
Leia a íntegra da nota enviada pela Raízen:
A Raízen informa que mantém relação comercial de compra e venda de combustível com diferentes fornecedores estabelecidos no mercado brasileiro e em respeito estrito à legislação tributária do país. A companhia reitera que pauta sua atuação pelos mais altos padrões de ética, legalidade e transparência, com um robusto programa de integridade que inclui políticas claras de compliance e governança.
O Brasilianista questionou a Federal Energia sobre as informações veiculadas, mas não recebeu resposta até a publicação desta notícia.
Notícia alterada às12h06 de 21 de maio de 2026, para inclusão da manifestação da Raízen.