A Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (27) o futuro da PEC que propõe mudanças na jornada semanal de trabalho e no modelo da escala 6×1. O texto foi aprovado em segundo turno com 461 votos favoráveis e 19 contrários.
Antes, o texto já tinha sido aprovado em primeiro turno — 472 votos favoráveis e 22 contrários — e na Comissão Especial.
O parecer apresentado pelo relator Leo Prates (Republicanos-BA) prevê a redução gradual da carga horária de 44 para 40 horas semanais, além da garantia de duas folgas por semana.
Texto prevê redução em duas etapas
O relatório apresentado na Câmara estabelece que a redução da jornada ocorreria de maneira escalonada. Nos primeiros 60 dias após eventual promulgação da PEC, a carga semanal cairia de 44 para 42 horas. Após mais 12 meses, passaria a valer o limite definitivo de 40 horas semanais.
A proposta também prevê o fim da escala 6×1 dentro do mesmo prazo inicial de 60 dias. Pela redação apresentada, trabalhadores passariam a ter direito a duas folgas remuneradas por semana, uma delas preferencialmente aos domingos.
Acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada perderiam validade automaticamente após o período de transição.
O objetivo seria pressionar renegociações entre sindicatos e empresas. O texto ainda mantém possibilidade de compensação de horários e flexibilização mediante acordos coletivos de trabalho.
Especialistas apontam dúvidas jurídicas
Apesar do avanço da proposta, especialistas ouvidos por O Brasilianista afirmam que o texto ainda deixa pontos importantes em aberto sobre a aplicação prática da nova jornada.
A advogada trabalhista e membro da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT), Vólia Bomfim, afirmou que parte das propostas discutidas altera apenas o inciso relacionado à duração semanal do trabalho, sem modificar diretamente as regras constitucionais sobre descanso semanal remunerado.
“Até agora só uma PEC propôs alterar o inciso 15 do artigo sétimo para obrigar o patrão a dar dois dias de repouso semanais remunerados”, explicou.
Segundo a especialista, a redação definitiva precisaria deixar expressa a obrigação dos dois dias de descanso para evitar disputas futuras na Justiça do Trabalho.
“Se não alterarem o inciso 15 não é obrigatório dar dois dias de descanso semanal remunerado”, observou.
Vólia também ponderou que a ausência do texto consolidado dificultava uma avaliação técnica completa sobre os efeitos jurídicos da proposta.
“Enquanto a gente não tiver a redação proposta, se vai alterar só o inciso 13 ou vai alterar o inciso 13 e o inciso do repouso semanal remunerado, não temos como fazer um comentário técnico sobre a matéria”, afirmou.
Empresas devem enfrentar adaptação gradual
A implementação progressiva prevista na PEC foi incluída justamente para tentar reduzir impactos operacionais sobre empresas e setores que trabalham com escalas contínuas.
A advogada trabalhista Poliana Banqueri Guimarães, sócia da área trabalhista do Peixoto & Cury Advogados, afirmou que a transição foi desenhada para permitir reorganização de turnos e negociações coletivas.
“O que o parecer propõe para mitigar esses efeitos é uma implementação progressiva: 42 horas nos primeiros 60 dias após a promulgação, chegando a 40 horas após mais 12 meses”, explicou.
Ela destacou que setores organizados em escalas contínuas tendem a sentir os efeitos de maneira mais imediata.
“Seja em atendimento, seja em escala de produção, a redução de 44 para 40 horas representa aproximadamente 10% a menos de carga semanal por trabalhador”, contextualizou.
A especialista ainda afirmou que comércio varejista, serviços e segmentos industriais organizados em turnos devem enfrentar maior pressão durante a adaptação.
Empresários demonstram preocupação com custos
A possibilidade de redução da jornada reacendeu preocupação entre empresários sobre aumento de custos trabalhistas e impactos sobre pequenas e médias empresas.
Como mostrou O Brasilianista, o economista Filipe Eduardo Martins Guedes afirmou que a redução da carga horária sem corte proporcional de salários tende a elevar diretamente o custo da mão de obra.
“Se a jornada semanal cair sem ajuste proporcional no salário, o custo unitário da mão de obra sobe. Isso pressiona margens, especialmente em setores de alta intensidade de trabalho”, afirmou.
O economista Tiago Velloso calculou que o impacto médio sobre o custo do trabalho formal pode chegar a 7,84% caso a jornada seja reduzida para 40 horas semanais.
“Quando o Ipea pondera esse choque dentro do custo operacional, o efeito em grandes setores como indústria e comércio fica inferior a 1%. O problema aparece mais forte em setores muito intensivos em mão de obra, como limpeza e vigilância”, explicou.
Velloso também afirmou que pequenas empresas podem enfrentar mais dificuldades de adaptação.
Senado será próximo passo da tramitação
Como o parecer foi aprovadona comissão especial e posteriormente no plenário da Câmara, a proposta seguirápara análise do Senado Federal.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem defendido tramitação acelerada da proposta, mas ainda não existe calendário oficial definido pelos senadores.
O relatório também prevê que futuras leis complementares possam criar mecanismos específicos de transição para pequenas e médias empresas, com o objetivo de reduzir impactos econômicos durante eventual adaptação ao novo modelo de jornada de trabalho.