A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, nesta terça-feira (16), o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) pelo crime de coação no curso do processo.
De acordo com o colegiado, ficou comprovado que ele atuou para interferir no julgamento da ação penal em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenado por tentativa de golpe de Estado.
O ministro Cristiano Zanin, a ministra Cármen Lúcia e o presidente da Turma, ministro Flávio Dino, seguiram o voto do relator da Ação Penal (AP) 2782, ministro Alexandre de Moraes.
Relembre a denúncia contra Eduardo Bolsonaro
Segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), o então parlamentar fez declarações públicas e postagens em redes sociais em que afirma ter colaborado para que o governo dos Estados Unidos impusesse sanções ao Brasil.
Eduardo teria ajudado a aplicar punições a autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF, bem como medidas econômicas ao país — o caso do tarifaço. Para ele, o motivo seria uma suposta perseguição política a seu pai, que foi condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.
Na denúncia, a PGR sustenta que “são fartos os registros audiovisuais” em que Eduardo Bolsonaro verbaliza intimidações, detalha seu itinerário e revela suas articulações no país estrangeiro, com o objetivo de constranger a cúpula do Judiciário brasileiro e perturbar o curso do julgamento em que o ex-presidente foi condenado.
A PGR aponta que o réu anunciava previamente as sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos, celebrava sua imposição e as designava como prenúncio de outras medidas mais severas, caso o STF não recuasse no julgamento.
O que acontece agora com Eduardo Bolsonaro?
Rodrigo Prando, cientista político e docente da Universidade Presbiteriana Mackenzie, afirma que, enquanto Eduardo estiver nos Estados Unidos, a legislação brasileira não consegue alcançá-lo. Quando ele voltar ao Brasil, terá problemas com a Justiça.
A possibilidade de uma extradição é baixa e uma possível prisão dele só aconteceria caso ele retornasse ao Brasil. Fora do Brasil desde fevereiro de 2025, ele indica que está “refugiado” nos Estados Unidos por perseguição de tribunais brasileiros.
Há um ano e quatro meses por lá, Eduardo revelou publicamente que mora de aluguel e tem dificuldade em pagar as contas. O ex-parlamentar teve mandato cassado por faltas sem justificativa. Desde então, não indicou se trabalha de forma remunerada no país estrangeiro.
Com a revelação do financiamento do dono do Master, Daniel Vorcaro, para o filme “Dark Horse”, o filho do ex-presidente também se tornou um dos alvos da investigação da Polícia Federal na Operação Compliance Zero. É importante ressaltar que não há qualquer atitude, até o momento, que confirme que Eduardo cometeu crime relacionado à produção do filme.
Para o cientista político, a principal implicação do julgamento do STF é a política, que terá duas dimensões: a narrativa de que a família Bolsonaro é perseguida e as críticas de opositores.
“O deputado continuará com a mesma narrativa de que a família Bolsonaro é perseguida pelo Supremo Tribunal Federal. Então, uma narrativa que já se assentou na memória, no imaginário dos bolsonaristas, de que o Jair Bolsonaro é inocente, de que ele não cometeu os cinco crimes pelos quais foi julgado e condenado e que ele, Eduardo Bolsonaro, é um patriota que luta contra uma ditadura da Toga, uma ditadura do Supremo Tribunal Federal”, afirma Prando.
“A outra dimensão serão as críticas que os seus adversários farão por mais um membro da família Bolsonaro condenado. […] E claro que a gente vai ver daqui para frente como será a discussão nas redes sociais a respeito do atentado contra o Estado Democrático de Direito, contra o funcionamento do Poder Judiciário, quando ele buscou constranger ministros do Supremo Tribunal Federal”, diz.
A imagem pública da família Bolsonaro
José Renato Ferraz da Silveira, professor titular do departamento de Economia e Relações Internacionais da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) explica que uma condenação de Eduardo Bolsonaro não torna Flávio Bolsonaro automaticamente inelegível nem cria qualquer consequência jurídica direta para sua eventual candidatura. Isso porque o Direito brasileiro, a responsabilidade, é individual.
“Do ponto de vista político, é situação diferente. Uma condenação de Eduardo inevitavelmente repercute sobre a imagem pública da família Bolsonaro. E, evidentemente, pode ser explorada por adversários em uma campanha eleitoral. Ainda mais, essa campanha de 2026, que tende a ser a eleição mais polarizada dos últimos tempos. Nesse sentido, há um desgaste político potencial que pode atingir todo o grupo político ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro”, afirma Silveira.
Flávio só poderia ser julgado pelo mesmo motivo caso surgissem provas concretas de sua participação dos fatos investigados.
“Não existe responsabilidade por parentesco. Ser irmão de alguém investigado ou condenado não implica qualquer responsabilização automática. Portanto, nesse momento, o principal impacto para Flávio é político e eleitoral, não jurídico”, comenta.
Dessa forma, a pré-candidatura de Flávio Bolsonaro ao Palácio do Planalto não sofre consequência automática para uma eventual condenação de Eduardo. O que existe, de fato, é a possibilidade de desgaste, em especial da marca política Bolsonaro, perante parte o eleitorado — algo que só poderá ser medido ao longo do processo e da disputa eleitoral.
“Evidentemente, os eleitores de Flávio Bolsonaro, boa parte deles, são fiéis independente de qualquer situação. Na verdade, existe o processo de polarização, onde os grupos já estão muito bem definidos, estão bem solidificados. E a gente pode perceber que o eleitorado, tanto de Lula quanto também principalmente de Flávio Bolsonaro, já estão evidentemente cristalizados”, diz.
Segundo o especialista, o maior efeito está entre os eleitores independentes. Para eles, o caso talvez amplie a taxa de rejeição do filho do ex-presidente.