O anúncio do governo do Reino Unido de proibir o acesso de menores de 16 anos às redes sociais colocou novamente em evidência um debate que já mobiliza governos, reguladores e empresas de tecnologia em diferentes partes do mundo.
A medida britânica se soma a iniciativas adotadas ou discutidas em países como Austrália, França, Noruega e Alemanha, que vêm endurecendo regras para o uso de plataformas digitais por crianças e adolescentes.
O avanço dessas regulamentações ocorre em meio ao aumento das preocupações relacionadas à saúde mental, exposição a conteúdos inadequados, cyberbullying, coleta de dados pessoais e influência dos algoritmos sobre usuários mais jovens.
A proposta britânica é considerada uma das mais abrangentes já apresentadas. O plano prevê a proibição do acesso a redes sociais por menores de 16 anos e também impõe restrições a plataformas de jogos e transmissões ao vivo. O governo pretende implementar as mudanças até 2027.
A discussão, porém, vai além da proteção infantil. As novas regras também têm potencial para transformar a forma como as plataformas operam e monetizam seus serviços.
Para Ricardo Alves, sócio e líder de Inovação do escritório Fragata e Antunes Advogados, o movimento internacional aponta para uma mudança estrutural na relação entre tecnologia e regulação.
“O mercado não deixará de atender crianças e adolescentes; será obrigado a atendê-los com mais proteção e transparência”, destaca.
Europa amplia barreiras para usuários jovens
A preocupação com o uso de redes sociais por menores não é exclusiva do Reino Unido.
A Noruega trabalha em um projeto de lei que pretende proibir o acesso de crianças menores de 16 anos às plataformas digitais. A proposta responsabiliza diretamente as empresas de tecnologia pela verificação de idade dos usuários.
Na França, parlamentares aprovaram uma legislação que impede o acesso de menores de 15 anos às redes sociais sem mecanismos específicos de controle. O debate ganhou força diante das preocupações com bullying online e impactos sobre a saúde mental.
A Alemanha também passou a discutir limites mais rigorosos. O partido União Democrata Cristã, que integra o governo do país, defendeu a proibição para menores de 14 anos e a adoção de sistemas mais robustos de verificação de idade.
Outros países já possuem restrições parciais. Na Itália, menores de 14 anos precisam de autorização dos pais para criar contas em plataformas digitais. A Bélgica adota exigência semelhante para adolescentes com menos de 13 anos.
Em âmbito regional, a União Europeia também vem desenvolvendo ferramentas para impedir que menores tenham acesso a conteúdos considerados inadequados.
Austrália lidera movimento mais rigoroso
Entre os países que avançaram na regulamentação, a Austrália é considerada uma das referências mais citadas pelos governos que defendem restrições mais severas.
O país aprovou uma lei proibindo o uso de redes sociais por menores de 16 anos. A legislação obriga empresas como TikTok, Instagram, Facebook e Snapchat a impedir o acesso desse público.
O descumprimento das regras pode resultar em multas equivalentes a cerca de R$ 190 milhões.
A medida australiana passou a servir de inspiração para outras nações que buscam reduzir a presença de crianças e adolescentes em ambientes digitais considerados de maior risco.
O Reino Unido, inclusive, informou que pretende adotar um modelo semelhante ao australiano para implementar sua política.
“Há oportunidade clara para quem combinar tecnologia, segurança e confiança”, observa Alves.
O especialista avalia que empresas ligadas à proteção de dados, autenticação digital, controle parental e cibersegurança tendem a ganhar relevância à medida que novos países endurecem as exigências regulatórias.
Brasil segue caminho diferente
Embora acompanhe o debate internacional, o Brasil tem adotado uma estratégia distinta da observada em países que optaram por proibições amplas.
Nos últimos anos, o tema passou a ganhar espaço em projetos legislativos e discussões regulatórias envolvendo proteção infantil no ambiente digital.
Segundo Ricardo Alves, a tendência brasileira não é reproduzir integralmente o modelo adotado pela Austrália ou pelo Reino Unido.
“O Brasil já avançou com o ECA Digital, numa lógica de proteção integral: verificação de idade, supervisão parental, restrições à exploração comercial e mais responsabilidade das plataformas”, contextualiza.
Na avaliação do advogado, a regulação brasileira deve concentrar esforços em exigir mecanismos de proteção e deveres de cuidado por parte das empresas de tecnologia.
“O modelo brasileiro caminha para cobrar das plataformas o desenho responsável dos produtos, a proteção de dados, a moderação e a limitação de funcionalidades nocivas”, esclarece.
Essa abordagem busca equilibrar diferentes interesses envolvidos na discussão, incluindo segurança infantil, liberdade de expressão, inclusão digital e privacidade.
ECA Digital deve ser primeiro teste antes de novas restrições
Em vigor desde março de 2026, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) criou um conjunto de obrigações para plataformas, aplicativos, jogos e serviços digitais, com foco na proteção de crianças e adolescentes sem recorrer, por enquanto, a uma vedação ampla de acesso.
A legislação estabelece mecanismos como verificação mais rigorosa de idade, ferramentas de supervisão parental, combate ao design manipulativo, restrições à exploração comercial de menores e responsabilização das plataformas em casos de conteúdos nocivos ou crimes digitais.
A prioridade, neste momento, é medir se as novas regras serão capazes de reduzir riscos como exposição à violência, pornografia, aliciamento e uso excessivo das redes antes da adoção de medidas mais restritivas.
Desafio vai além da fiscalização
Independentemente do modelo adotado, especialistas apontam que a aplicação prática das regras continua sendo um dos maiores obstáculos.
A principal dificuldade envolve a criação de sistemas capazes de identificar a idade dos usuários sem comprometer direitos relacionados à proteção de dados.
Para Alves, a implementação dessas tecnologias exige investimentos elevados e enfrenta limitações técnicas importantes.
“São três desafios. O econômico: verificação confiável para milhões de usuários exige infraestrutura, fornecedores especializados, sistemas antifraude, suporte, auditoria e conformidade, o que eleva o custo de operação”, detalha.
Além dos custos, o especialista observa que ainda não existe uma solução considerada totalmente eficaz para validar a idade de milhões de usuários em escala global.
“O tecnológico: não há solução perfeita”, ressalta.
A preocupação também alcança o campo da privacidade. Sistemas excessivamente invasivos podem gerar novos riscos relacionados ao armazenamento de informações sensíveis.
“O desafio é exigir comprovação de idade sem coleta excessiva de dados nem formação de bases sensíveis de identidade”, alerta Alves.