Desde a redemocratização, a legislação brasileira realizou anistias gerais a partidos políticos. Os pedidos, regulamentados em leis e aprovados, vão desde perdão de dívidas de um período a prazos longos de parcelamento de multas.
No ano de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como constitucional os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional 117/2022. Em sua sustentação para a inconstitucionalidade da anistia, o pós-doutor pela Universidade da Bahia e ex-magistrado, Marlon Jacinto, afirmou que cerca de R$ 700 milhões deixaram de ser destinados a candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas.
Em conversa com O Brasilianista, o jurista explicou que o levantamento apresentado teve como base uma pesquisa da Folha de S. Paulo e, além disso, o déficit estimado para mulheres era de R$ 741 milhões e, para as candidaturas de pessoas pretas e pardas, cerca de R$ 139 milhões.
“Esse impacto é muito grave, porque financiamento eleitoral define a competitividade das candidaturas. Quando mulheres e pessoas negras recebem menos recursos do que deveriam, elas têm menos estrutura, menos visibilidade e menos chance real de eleição. Isso reduz a representatividade no Congresso Nacional e perpetua a sub-representação de grupos que já enfrentam desigualdades históricas na política”, explicita.
O diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Luciano Caparroz, afirma que as anistias dadas aos partidos políticos mostram uma impunidade no sistema: “As anistias sempre caminham para que eles não precisem pagar multa, para que eles possam parcelar dívidas e tenham uma condição diferenciada. Isso é muito ruim para o sistema como um todo, porque isso mostra uma impunidade”.
“Isso traz um benefício que se equipara ao parlamentar que reajusta o seu salário. Ninguém, nenhum cidadão, consegue regular as suas atividades. Então, isso traz ao parlamentar uma prerrogativa que é desigual, porque ele pode provocar anistia, como é o que está acontecendo”, completa.
Não há partido que mais se beneficia, pois todos votam a favor
O jurista Marlon Jacinto explica que não se trata, apenas, de uma legenda específica. Isso, pois a anistia favorece todos aqueles que descumpriram as regras. Deste modo, o problema se torna institucional, pois partidos violam normas constitucionais e eleitorais deixam de sofrer as consequências previstas.
“Vejo esse sistema de anistia recorrente como extremamente negativo. Ele cria um incentivo para que os partidos descumpram a lei, esperando que no futuro venha uma nova anistia. Isso enfraquece as cotas, reduz a efetividade das ações afirmativas e transmite a mensagem de que as regras eleitorais podem ser relativizadas por conveniência política”, comenta.
O diretor do MCCE, Caparroz, complementa que, recentemente, a Câmara aprovou o PL 4.822, de 2025, que versa uma nova anistia. Segundo o especialista, a legislação estabelece que as legendas terão descontos de apenas 2% sobre a cota do fundo partidário. Além disso, inclui um prazo de 15 anos para parcelamento dos débitos.
“Apenas dois partidos pequenos, o Partido Novo e o Psol, se manifestaram contra a aprovação desse PL. Ou seja, de mais de 30 partidos, dois se opuseram à aprovação. Normalmente, quando você tem votações de processo de anistia, todos os partidos apoiam porque todos são beneficiados, todos têm o mesmo problema, todos deixam de cumprir e depois participam e são beneficiados pela anistia”, diz.
Os impactos para a imagem da democracia
Segundo o jurista, os padrões recorrentes de anistias afetam de maneira profunda a democracia. Isso, pois, quando os partidos são perdoados ao descumprirem regras, a confiança da sociedade nas instituições diminui. Além disso, a imagem dos partidos se desgasta ao passar a percepção de que eles legislam em causa própria.
No entanto, o problema vai além da reputação das legendas. Isso se dá, pois, segundo o especialista, a anistia compromete a igualdade da disputa eleitoral.
“A anistia enfraquece a Justiça Eleitoral e prejudica a representação política de mulheres e pessoas negras. Em vez de corrigir distorções históricas, o sistema acaba normalizando o descumprimento das regras e dificultando a construção de uma democracia mais inclusiva e representativa”, afirma.
Caparroz explica, ainda, que as legendas são importantes e devem cumprir um papel democrático. Isso, pois há um monopólio das candidaturas, visto que um candidato só pode se lançar em uma eleição via partido. Então, com a responsabilidade, segundo o especialista, as legendas deveriam zelar por sua imagem, que não é tão boa perante a sociedade.
Em relação ao impacto das anistias em candidaturas de mulheres e pessoas pretas e pardas, o especialista comenta que o país possui uma representação muito baixa desta parte da população no Congresso Nacional e no Executivo. Além disso, não há condições de disputar com igualdade pela falta de recursos.
“A gente tem uma maioria de mulheres e maioria de pessoas pretas e pardas na população, mas elas são minorizadas na representação exatamente porque não têm condições de disputar em igualdade. Eles já começam uma disputa eleitoral atrás daqueles que já estão no cargo, que recebem mais recursos. Então, o impacto é exatamente esse”, finaliza.