Em decisão proferida na última quinta-feira (25), a 5ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte manteve a liminar que suspendeu cláusulas dos contratos firmados pelo escritório inglês Pogust Goodhead com vítimas do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015, uma das maiores tragédias ambientais no país.
Após o rompimento da barragem, o escritório britânico teria recrutado famílias afetadas pelo caso, prometendo maior facilidade de indenização, condenando as vias legais previstas na legislação brasileira.
O Brasilianista mostrou em janeiro deste ano informações de uma representação criminal, acusando o Hotta Advocacia e o Pogust Goodhead de se aproveitar da falta de formação técnica de seus clientes para impor regras contratuais abusivas. Uma das infrações relatadas é o fato de os contratos serem bilíngues.
A decisão do juiz Fabiano Verli rejeita o pedido do escritório para derrubar a liminar e fixa uma multa diária de R$ 50 mil no caso de o Pogust Goodhead continuar a descumprir a ordem de divulgar a decisão judicial aos clientes. O sócio no Brasil da Pogust, Felipe Hotta, também deve cumprir essas medidas.
“Lembro que o direito brasileiro responsabiliza todo aquele que se associa a alguém que possa lesar direitos de terceiros. O HOTTA aqui pode não estar no comando, mas tende, sem dúvida, a dividir qualquer responsabilização decorrente dessa associação, que traz eventualmente lucros, mas também ônus.”, escreve o juíz.
Além disso, o magistrado reconheceu que a conduta do escritório pode configurar um atentado contra a dignidade da Justiça brasileira, abrindo prazo a produção de provas.
Há quase um ano, em julho do ano passado, a Fernanda Martinez Schorr, da 13ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, já havia suspendido as cláusulas que impediam a rescisão contratual, proibiam a desistência da ação na Inglaterra por acordo, responsabilizavam os clientes por eventuais danos aos advogados e definiam a Justiça inglesa como a sede para a solução de conflitos. Na época, sua liminar constatou ainda indícios de publicidade abusiva da parte do Pogust Goodhead.
O documento obtido por O Brasilianista destaca que a Pogust exige que a ação dos clientes brasileiros seja movida exclusivamente por advogados estrangeiros, em inglês e com pagamento de 30% dos honorários. Os contratos estariam também impossibilitados de rescisão unilateral, sob pena de multas severas contra as famílias brasileiras.
O Pogust Goodhead foi procurado pela reportagem para comentar sobre a decisão e enviou o seguinte parecer:
“O Pogust Goodhead UK ainda não foi formalmente intimado da decisão e, portanto, não teve a oportunidade de analisá-la oficialmente nem de se manifestar nos autos.
Cabe esclarecer, no entanto, que qualquer assunto dessa natureza não impacta a ação em curso na Inglaterra sobre o rompimento da barragem de Fundão, nem o atendimento aos clientes do caso Mariana, que segue normalmente pelos canais oficiais. O escritório reafirma seu compromisso integral com a defesa dos interesses de seus clientes e com o andamento do processo inglês”.
Representação criminal
Há algumas semanas, O Brasilianista mostrou que o Instituto Brasileiro de Direito Econômico e Políticas Sociais (IBDEPS) protocolou representação criminal e disciplinar para pedir que se investigue a atuação do escritório britânico Pogust Goodhead por manipular mais de 600 mil vítimas da tragédia de Mariana sobre uma ação bilionária movida em Londres.
O documento pede que o Ministério Público Federal de Minas Gerais (MPF-MG) e à Ordem dos Advogados do Brasil regional (OAB-MG) tomem providências para desmantelar a companhia, apontando irregularidades no registro do escritório para exercício da advocacia no Brasil, captação de clientela e estímulo à desconsideração de decisões judiciais brasileiras.
O Pogust Goodhead foi procurado por O Brasilianista e indicou, no dia 15 de junho, que não estava sabendo da representação. O parecer enviado era:
“O Pogust Goodhead não foi formalmente citado e tomou conhecimento de uma possível disputa contratual envolvendo terceiros apenas por meio de reportagens da imprensa. Por essa razão, o escritório não comentará o assunto.
Cabe esclarecer, no entanto, que qualquer questão dessa natureza não impacta a ação em curso na Inglaterra relacionada ao rompimento da barragem de Fundão, nem o atendimento aos clientes do caso Mariana, que segue normalmente pelos canais oficiais do escritório. O Pogust Goodhead reafirma seu compromisso integral com a defesa dos interesses de seus clientes e com o regular andamento da ação inglesa.“
No dia seguinte, terça-feira (16), o escritório enviou um novo posicionamento. Veja:
“O Pogust Goodhead UK sempre atuou de forma ética e em total respeito às Instituições brasileiras. Ao longo de sua atuação, o escritório sempre trabalhou em conjunto com advogados brasileiros regularmente habilitados e em conformidade com todas as normas aplicáveis nas jurisdições em que opera.
O escritório permanece plenamente comprometido com a defesa dos interesses de seus clientes e, caso venha a ser formalmente notificado, prestará todos os esclarecimentos necessários às autoridades competentes pelos canais apropriados.
O Pogust Goodhead UK reafirma seu compromisso com os mais elevados padrões de ética, transparência e conduta profissional, bem como com a promoção do acesso à justiça e da devida reparação às pessoas atingidas”.