A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender o processo seletivo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para a criação de novos mercados no transporte rodoviário interestadual colocou novamente em discussão os limites da atuação da Corte sobre decisões administrativas do governo federal.
A medida foi tomada em caráter liminar na Reclamação (RCL) 86.498, apresentada pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip), que questionou a legalidade do procedimento adotado pela agência. Segundo o STF, a decisão considerou possíveis falhas de segurança no sistema eletrônico utilizado pela ANTT e o risco de prejuízos caso o processo continuasse antes de uma análise definitiva.
Justiça x tecnicidade
Em geral, órgãos como a ANTT possuem autonomia técnica para conduzir seus processos dentro das regras estabelecidas pela legislação. No entanto, quando existem dúvidas sobre a segurança, a legalidade ou possíveis impactos irreversíveis, o Judiciário pode ser acionado para avaliar a situação.
Um parecer da Procuradoria-Geral da República apontou vulnerabilidades no sistema utilizado pela agência, envolvendo pontos como criptografia, autenticação de usuários e registros de auditoria. Para o ministro André Mendonça, a continuidade do processo poderia comprometer a transparência e a confiabilidade do resultado.
A decisão suspendeu a chamada “Janela Extraordinária 1/24” e impediu a divulgação dos resultados de etapas já realizadas. A ANTT foi intimada a apresentar informações sobre as medidas adotadas para garantir a segurança do sistema eletrônico.
A discussão também envolve decisões anteriores do próprio STF sobre o transporte rodoviário interestadual. A Anatrip afirma que a agência não teria seguido critérios estabelecidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5.549 e 6.270, que trataram do modelo de autorização para exploração do serviço. A ANTT, por outro lado, afirma que o procedimento segue a legislação e determinações do Tribunal de Contas da União (TCU).
Até o momento, não há registro de uma sequência de decisões semelhantes no STF envolvendo a suspensão de processos seletivos de agências reguladoras especificamente por problemas de segurança cibernética. O caso da ANTT chama atenção justamente por unir uma discussão administrativa e regulatória com um tema cada vez mais presente na gestão pública: a proteção dos sistemas digitais.
Especialista explica importância da segurança digital em sistemas públicos
Para o especialista em cibersegurança Awdrinn Saraiva, da Fiber Segurança, situações semelhantes a esta que envolve a ANTT, mostram que a segurança da informação deixou de ser apenas uma questão técnica e passou a ter impacto direto na validade e na confiança de processos públicos.
Segundo ele, sistemas utilizados em licitações, concursos, autorizações e outros procedimentos administrativos precisam garantir três princípios básicos: confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados. Além disso, também devem assegurar que os usuários sejam identificados corretamente e que todas as ações realizadas dentro da plataforma possam ser rastreadas.
“Segurança não é um produto que você compra, mas um processo contínuo”, explica Saraiva.
O especialista afirma que sistemas públicos precisam adotar mecanismos como controle de acesso por perfil, criptografia de dados, autenticação em múltiplas etapas e registros de auditoria.
Pilares da proteção
Na prática, isso significa que cada usuário deve ter acesso apenas às funções necessárias para sua atividade, evitando alterações indevidas. A criptografia protege informações contra interceptações, enquanto a autenticação reforçada reduz o risco de acessos por pessoas não autorizadas.
Outro ponto destacado por Saraiva é a importância dos registros de atividade. Segundo ele, sem uma trilha de auditoria confiável, torna-se difícil identificar quem acessou informações, realizou mudanças ou participou de determinada etapa de um processo.
“Sem logs protegidos contra alterações, fica muito difícil realizar uma perícia após um incidente ou comprovar responsabilidades”, afirma.
O especialista alerta ainda que um sistema vulnerável não precisa necessariamente ter sofrido uma invasão comprovada para representar risco. Segundo ele, ataques mais perigosos podem ocorrer de forma silenciosa, com acesso indevido a informações sem que o problema seja percebido imediatamente.
Riscos jurídicos e operacionais
Além dos impactos operacionais, falhas de segurança podem gerar consequências jurídicas, especialmente diante da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Vazamentos ou exposição de informações podem levar a questionamentos e responsabilizações dos órgãos responsáveis.
Apesar dos riscos, Saraiva ressalta que a solução não é interromper todos os processos públicos diante de qualquer vulnerabilidade. Para ele, o caminho é investir em gestão de riscos, testes antes da implementação de mudanças, manutenção programada e adoção de boas práticas internacionais de segurança.
“Órgãos públicos não precisam congelar suas operações diante de qualquer ameaça. O caminho é trabalhar com planejamento, controle e boas práticas de tecnologia”, conclui.