A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 854), trouxe novos detalhes sobre auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) que apontam falhas na execução e fiscalização de emendas parlamentares. Os relatórios analisados pelo ministro identificam problemas que vão desde deficiência no controle dos recursos públicos até dificuldades para rastrear a aplicação do dinheiro destinado por parlamentares.
Entre os principais problemas identificados pelos auditores está a dificuldade de rastrear como o dinheiro é efetivamente utilizado após chegar aos beneficiários. Segundo o relatório, foram encontradas fragilidades na segregação dos recursos, na formalização do planejamento, no monitoramento da execução e na transparência das informações prestadas pelos órgãos responsáveis. Essas falhas reduzem a confiabilidade dos dados e dificultam a avaliação sobre a correta aplicação dos recursos públicos.
Análise e distribuição
Um dos principais levantamentos da CGU avaliou as chamadas transferências especiais, conhecidas como “emendas PIX”. A auditoria analisou recursos destinados entre 2020 e 2024, período em que foram repassados mais de R$ 20,7 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios. Ao todo, os recursos chegaram a 5.335 dos 5.597 entes federativos brasileiros, o equivalente a cerca de 95% do total. Para aprofundar a fiscalização, a CGU selecionou uma amostra de municípios distribuídos pelas cinco regiões do país.
Além das transferências especiais, os técnicos também examinaram repasses de emendas parlamentares destinados a entidades privadas sem fins lucrativos. As auditorias fazem parte de um cronograma maior elaborado pela Controladoria para acompanhar diferentes modalidades de emendas ao longo de 2026, incluindo recursos para saúde, aquisição de equipamentos, ONGs e ações executadas pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS).
Os auditores verificaram ainda que parte das irregularidades ocorreu em recursos destinados ao incremento temporário do Piso da Atenção Primária (PAP) e da Média e Alta Complexidade (MAC). De acordo com o relatório, justamente por envolverem despesas de custeio, essas modalidades apresentam maior dificuldade de acompanhamento financeiro e de comprovação dos resultados obtidos.
Outro ponto destacado pela CGU foi a deficiência na atuação dos próprios órgãos responsáveis pelos repasses. Em alguns casos, foram identificadas falhas no monitoramento da execução das emendas e ausência de relatórios técnicos que permitissem acompanhar a aplicação dos recursos públicos. Também foram apontadas lacunas no controle social e na avaliação do cumprimento das metas estabelecidas.
Auditoria na saúde
A área da saúde recebeu atenção especial na decisão do STF. Auditorias do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) apontaram baixa divulgação das informações sobre a execução das emendas, pouca participação dos Conselhos de Saúde na fiscalização e deficiência nos mecanismos de controle social. Também foram registradas situações que resultaram em propostas de devolução de recursos, tanto por possíveis danos ao erário quanto por aplicações consideradas incompatíveis com a finalidade prevista nas transferências.
Na mesma decisão, Dino também determinou que autoridades da área da saúde apresentem sugestões para corrigir as falhas identificadas. Entre os temas que deverão ser respondidos estão critérios para utilização das emendas de custeio, formas de garantir maior rastreabilidade das despesas, aperfeiçoamento da transparência, avaliação dos resultados alcançados e melhorias na prestação de contas dos recursos. O prazo fixado pelo ministro para as manifestações é de 30 dias.
Relatório enviado à PF
Diante dos resultados, Flávio Dino determinou o encaminhamento do 11º e do 13º Relatórios Técnicos da CGU para a Polícia Federal, para que as informações sejam incorporadas a investigações já existentes ou deem origem a novos inquéritos, conforme avaliação da autoridade policial. No caso específico das auditorias envolvendo o DNOCS, o ministro determinou que os documentos tramitem sob sigilo.
Medidas também serão adotadas pela AGU
Outro encaminhamento determinado pelo ministro envolve a Advocacia-Geral da União (AGU), que deverá apresentar um novo relatório detalhando as providências adotadas para responsabilizar agentes eventualmente envolvidos nas irregularidades apontadas pela CGU e informar as medidas tomadas para recuperar recursos públicos que possam ter sido desviados ou utilizados de forma irregular.
Ao longo da decisão, Flávio Dino afirma que houve avanços nos últimos anos em relação à transparência das emendas parlamentares, mas ressalta que as auditorias demonstram a necessidade de novas medidas para fortalecer os mecanismos de governança, fiscalização e controle. Segundo o ministro, o objetivo é garantir maior rastreabilidade dos recursos públicos, evitar irregularidades e assegurar que o dinheiro destinado por emendas parlamentares cumpra efetivamente sua finalidade.