Justiça
STJ: perda da propriedade rural extingue contrato de arrendamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que medida é prevista no Estatuto da Terra
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#Estatuto da Terra
Economia
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Textos tratam de programas sociais, crédito extraordinário, regras trabalhistas, infraestrutura e incentivos fiscais
Justiça
STJ: Perfil de homem do campo garante preferência para comprar imóvel rural arrendado
Estatuto da Terra restringe predileção na compra a quem cultiva a terra, fazendo cumprir a função social prevista na Constituição