O Congresso Nacional retoma os trabalhos em 2 de fevereiro com 24 medidas provisórias pendentes de análise.
Esses instrumentos são editados pelo Poder Executivo em situações consideradas urgentes e passam a produzir efeitos imediatos após a publicação, mas dependem de votação no Legislativo para continuarem válidos.
Antes de chegarem ao Plenário, a maioria das medidas passa por comissões mistas, formadas por deputados federais e senadores.
Após essa etapa, os textos seguem para votação na Câmara dos Deputados e, na sequência, no Senado Federal. O prazo máximo de vigência é de 120 dias. As informações são da portal Agência Senado.
Programa Gás do Povo
Uma das medidas com prazo mais curto instituiu o programa Gás do Povo. Caso não seja aprovada até 10 de fevereiro, a norma perde eficácia.
A iniciativa alterou critérios de acesso ao gás de cozinha para famílias de baixa renda, criou incentivos à compra de equipamentos de cocção com menor impacto ambiental, estabeleceu mecanismos de acompanhamento de preços e instituiu o selo Gás Legal.
Reestruturação da política de dados pessoais
Outra medida provisória transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em uma agência reguladora, conferindo autonomia administrativa, técnica e decisória ao órgão responsável por fiscalizar o uso de informações pessoais no país.
O texto também ampliou o quadro de pessoal e incluiu a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente entre as atribuições institucionais. O prazo de validade vai até 25 de fevereiro.
CNH e benefícios a condutores sem infrações
Está em análise ainda a medida que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas sem multas nos últimos 12 meses.
A regra altera o Código de Trânsito Brasileiro e dispensa exames periódicos para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores.
Terras da União e regularização fundiária
Outra medida prorrogou por três anos o prazo para identificação de terrenos da União em áreas litorâneas e margens de rios.
A demarcação é utilizada para garantir a fiscalização e a administração de áreas públicas previstas na legislação fundiária.
Créditos extraordinários no Orçamento
Diversas medidas tratam da liberação de recursos fora do Orçamento regular. Entre elas estão normas que direcionam verbas para o combate a pragas agrícolas, enfrentamento de doenças em rebanhos, apoio financeiro a produtores afetados por secas e enchentes, assistência a famílias em vulnerabilidade alimentar e ações de combate a incêndios e desmatamento.
Apoio ao setor produtivo e infraestrutura
Também integram a pauta medidas que autorizam financiamento para renovação da frota de transporte de cargas, uso de recursos do Ministério da Fazenda para crédito rural e incentivos fiscais voltados à instalação de centros de processamento de dados.
Esse regime especial reduz impostos federais e exige o uso de energia limpa, com expectativa de bilhões de reais em incentivos até 2026.
FGTS e relações de trabalho
Outra medida permite a movimentação de contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e tiveram contratos encerrados ou suspensos em anos anteriores, alterando regras vigentes desde 2020.
Outras matérias na fila de votação
Ainda aguardam deliberação propostas que tratam de reajustes para policiais e bombeiros do Distrito Federal, mudanças no seguro-defeso, prorrogação de contratos temporários de órgãos federais, ampliação de benefícios fiscais para a indústria naval e definição de prazos para a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Funcionamento durante o recesso
Como apurado pelo O Brasilianista, durante o recesso parlamentar, uma comissão representativa composta por deputados e senadores atua para preservar as atribuições do Legislativo.
O colegiado pode adotar medidas administrativas urgentes, representar o Congresso em eventos oficiais e deliberar sobre temas que não podem aguardar o retorno das sessões regulares.
Lista das proposições
- MPV 1310/2025
- MPV 1311/2025
- MPV 1312/2025
- MPV 1313/2025
- MPV 1314/2025
- MPV 1315/2025
- MPV 1316/2025
- MPV 1317/2025
- MPV 1318/2025
- MPV 1319/2025
- MPV 1320/2025
- MPV 1321/2025
- MPV 1322/2025
- MPV 1323/2025
- MPV 1324/2025
- MPV 1325/2025
- MPV 1326/2025
- MPV 1327/2025
- MPV 1328/2025
- MPV 1329/2025
- MPV 1330/2025
- MPV 1331/2025
- MPV 1332/2025
- MPV 1333/2026