
Justiça
Por que governadores são julgados no STJ e prefeitos respondem nos Tribunais de Justiça?
Constituição estabelece diferentes níveis de foro por prerrogativa de função para autoridades estaduais e municipais
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Constituição estabelece diferentes níveis de foro por prerrogativa de função para autoridades estaduais e municipais

Senador afirma que só reconhece decisões oficiais quando partirem do governador

Ação questiona a demora da Assembleia Legislativa da Bahia em criar o cargo de auditor de contas no estado