O Supremo Tribunal Federal julgará no plenário físico a ação que discute a criação do cargo de auditor no Tribunal de Contas da Bahia. A medida é resultado do pedido de destaque feito pelo ministro Dias Toffoli, relator do caso.
A ação foi apresentada pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), que questiona a demora da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) em criar o cargo de auditor de contas no estado. Segundo a Audicon, a Alba ignorou decisão do STF transitada em julgado em agosto de 2021 e que deu 12 meses para os deputados baianos analisarem o tema.
O caso começou a ser julgado pelo STF em junho deste ano, no plenário virtual, mas foi suspenso porque o ministro Flávio Dino pediu mais tempo para analisar o processo. O julgamento foi retomado em agosto, com Dino concordando com a omissão legislativa e determinando que a vaga em aberto no TCE-BA — devido ao falecimento do conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza, em setembro de 2024 — fosse ocupada por um substituto até que a Alba crie o cargo de auditor de contas.
Dino também determinou que a vaga em aberto, ou as próximas em diante, sejam preenchidas pelo governo estadual com indicados que sejam auditores de contas concursados. Mas o julgamento foi novamente paralizado porque o ministro Gilmar Mendes também pediu mais tempo para analisar o caso.
Agora, com a segunda retomada do julgamento, Toffoli reviu seu voto, mesmo sendo relator, e aderiu ao posicionamento de Dino. Antes, Toffoli havia dado prazo de 180 dias para a Alba legislar sobre o tema e garantiu a livre escolha do governador da Bahia para o cargo no TCE-BA.
Gilmar Mendes seguiu a mesma linha de Dino e Toffoli, divergindo parcialmente apenas quanto ao preechimento das próximas vagas. Segundo ele, deve haver exceção quando a cadeira em questão for destinada a integrantes do Ministério Público de Contas.
Ainda não há data para o julgamento do caso no plenário físico do STF. A decisão depende do presidente da corte, ministro Edson Fachin.
Problemas futuros
A decisão do STF nesse caso impactará fortemente a política da Bahia, principalmente depois que o ex-governador do estado e atual ministro da Casa Civil, Rui Costa, nomeou sua esposa, Aline Peixoto, para a corte de contas estadual. Esse foi um dos últimos atos de Costa como chefe do Executivo baiano.
A escolha de Costa foi duramente criticada no estado, inclusive por aliados, que viram na decisão um desrespeito a acordos políticos locais firmados antes da decisão do então governador.