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#Tribunal de Justiça do Distrito Federal

Constituição estabelece diferentes níveis de foro por prerrogativa de função para autoridades estaduais e municipais

Tribunais de Justiça de Alagoas, da Bahia, do Distrito Federal, do Maranhão e da Paraíba terão que explicar operações com o BRB que somam R$...

A data mobiliza governos e sociedade para enfrentar pobreza, exclusões e barreiras que impedem acesso pleno a direitos

Terceira Turma entendeu que o caso não é de doação, como prevê a legislação, mas de “gratidão religiosa”