Com um novo relator, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (16), a PEC da Blindagem. A proposta nº 3/2021, que foi aprovada no primeiro turno, impede a abertura de ações penais e prisões contra parlamentares sem autorização prévia do Congresso.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem pretende limitar a prisão em flagrante de parlamentares, prevendo a obrigatoriedade de permissão do Poder Legislativo para abertura de ações penais.
A proposta que reacendeu um dos debates mais delicados da democracia brasileira, dependia de 308 votos para ser aprovada, no entanto, dos 513 deputados, 353 votaram a favor do projeto e outros 134 votaram contra. Houve uma abstenção.
Mesmo diante da pressão pela votação pela anistia aos condenados pelo ataque à democracia, em janeiro de 2023, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiou a votação deste projeto e deu urgência à PEC da Blindagem, atitude que, segundo o Uol, foi uma resposta direta ao Supremo Tribunal Federal (STF) após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e os sete réus do ‘núcleo crucial’.
Conforme o artigo 102, o STF pode processar e julgar apenas grandes autoridades, como o presidente e vice-presidente, os membros do Congresso, os ministros da Corte e o procurador-geral da República.
Entretanto, de acordo com Marcelo Aith, advogado criminalista, a PEC da Blindagem, vai além e aplica uma exigência de licença prévia da Casa legislativa para que um parlamentar seja processado criminalmente, a deliberação em votação secreta em até 90 dias por maioria absoluta, a suspensão da prescrição caso a licença seja negada, prorrogando o escudo de proteção enquanto durar o mandato, e a necessidade de decisão da Casa em até 24 horas para validar a prisão em flagrante.
Ele complementa: “Aprovada, a PEC representaria uma ruptura em relação ao espírito republicano da Constituição Federal de 1988. Se o princípio consagrado no artigo 5º garante que “todos são iguais perante a lei”, a ampliação do foro e a exigência de licença parlamentar para processar membros do Congresso produzem o efeito oposto: consolidam um regime de desigualdade jurídica entre cidadãos comuns e políticos profissionais. O impacto simbólico também é profundo.”
Como os deputados votaram
Com 513 deputados, a votação para a aprovação da PEC da Blindagem teve 353 votos a favor e 134 contra, no primeiro turno. Já no segundo turno, foram 344 a favor e 133 contra. Os partidos PL, Republicanos e PRD, não tiveram votos contrários à proposta.
O PT, partido do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, teve 12 votos a favor.
O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, teve 83 votos.
O Republicanos teve com 42, enquanto o PRD, teve 5.
Em totalidade, os deputados do PCdoB e PSOL, votaram contra a proposta da PEC da Blindagem, sendo 14 e 9 votos, respectivamente. As informações são do g1.
Próximos Passos
Segundo o Uol, o relator Cláudio Cajado afirmou que há um acordo com o Senado para votar a PEC lá também, ainda esta semana.
Após a aprovação, o texto passa a valer, sem necessidade de sanção presidencial.