A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade a chamada PEC da Blindagem, proposta que pretendia alterar as regras de foro privilegiado e de prisão de parlamentares. A decisão foi anunciada após votação na quarta-feira (24).
Com o parecer contrário, a deliberação impede que o texto avance ao plenário e, na prática, encerra sua tramitação.
O que é e para que serve a CCJ do Senado?
A Constituição Federal, em seu artigo 58, estipula que Câmara e Senado devem ter comissões permanentes e temporárias, que serão responsáveis por analisar projetos de lei, fiscalizar o Executivo e receber demandas da sociedade.
Em seus parágrafos e incisos, o artigo ainda prevê que esses colegiados sejam proporcionais à representação dos partidos políticos, reforçando o equilíbrio na composição. É nesse contexto que se insere a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
A CCJ é composta atualmente por 27 senadores titulares e 27 suplentes. Quando um projeto chega para apreciação, o colegiado tem a função de analisar a constitucionalidade e juridicidade de todas as propostas que tramitam no Senado.
Antes de qualquer votação no plenário, cabe à comissão dar o aval de admissibilidade ou barrar projetos que afrontem a Constituição.
De maneira geral, o trabalho da CCJ é quase como um filtro político e jurídico. Uma vez lá, o projeto é submetido a um relator, designado para emitir parecer sobre cada proposta, que em seguida é debatida e votada pelos integrantes da comissão.
Se aprovada, a matéria segue para análise dos demais senadores. Mas, em caso de rejeição unânime, como ocorreu com a PEC da Blindagem, o Regimento Interno prevê o arquivamento automático, sem possibilidade de recurso.