Com previsão de entrar em vigor em 2026, foi aprovada nesta quarta-feira (17), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária. Agora, o texto segue para votação no plenário.
Conforme informações do G1, a primeira etapa da regulamentação, que já foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), define uma lista de alimentos isentos e como será o “cashback” para famílias de baixa renda.
O Ministério da Fazenda apresenta três objetivos principais da Reforma Tributária do Consumo, são eles:
- Fazer a economia brasileira crescer de forma sustentável, gerando emprego e renda;
- Tornar nosso sistema tributário mais justo, reduzindo as desigualdades sociais e regionais;
- Reduzir a complexidade da tributação, assegurando transparência e proporcionando maior cidadania fiscal.
Mudanças
Pensando nos objetivos principais, a nova Reforma Tributária fará com que o Brasil passe a ter um IVA (Imposto Sobre Valor Adicionado), internacionalmente reconhecido como ‘o melhor modelo de tributação de consumo’. O IVA é composto pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) que é federal, e pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que é de estados e municípios.
A fim de desestimular o consumo de produtos que prejudicam à saúde e o meio ambiente, será criado o Imposto Seletivo (IS).
Conforme anunciado pelo Ministério da Fazenda, na esfera federal, a CBS e o IS irão substituir a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Já nas esferas estaduais e municipais, o IBS substituirá o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), estadual, e o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), municipal.
Entre os efeitos mais imediatos da reforma destaca-se a exigência de adaptação tecnológica. As mudanças em alíquotas, regras e métodos de apuração impõem às empresas o desafio de simular cenários complexos, reavaliar a cadeia de suprimentos, ajustar margens e redefinir estratégias de precificação, evidenciando a profundidade das transformações que o novo sistema tributário demandará.
Diante da mudança, os Microempreendedores Individuais (MEIs), serão obrigados a emitir notas fiscais, além da adoção do sistema de reconhecimento automático de impostos. Também está sendo discutida a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR), para até R$ 5 mil; as informações são da Agência Sebrae.
Para Rodrigo Maia (DEM-RJ), ex-presidente da Câmara dos Deputados, a Reforma Tributária é um desafio diferente: “A previdenciária unifica a Federação e divide a sociedade; já a tributária divide a Federação e unifica a sociedade. Nosso desafio é harmonizar essas divergências.”
Já o Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, diz que: “Nosso sistema está ultrapassado. A Constituição não foi alterada e já passou da hora de se modificar. O sistema é injusto, no que se refere à cobrança de tributos, sobretudo, em relação ao consumo.”
Fato é que assim como advogado tributarista, Luiz Gustavo Bichara destacou em uma palestra promovida pelo pelo Instituto Brasileiro de Direito Legislativo (IBDL), a “tropicalização” desse sistema pode gerar insegurança jurídica, disputas contratuais e aumento de carga tributária, especialmente no período de transição.