Aprovada pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição n° 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, havia sido apresentada há quase cinco anos, conforme informações do Estadão.
Apresentada em 2021, por Celso Sabino, atual ministro do Turismo do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a proposta pretende limitar a prisão em flagrante de parlamentares, prevendo a obrigatoriedade de permissão do Poder Legislativo para abertura de ações penais.
Hoje, Sabino é filiado ao União Brasil, porém, na época em que apresentou o texto original da proposta, integrava a bancada do PSDB.
A proposta foi apresentada na época em que o deputado federal Daniel Silveira foi condenado pela Corte a oito anos e nove meses de prisão, acusado de gravar vídeos ofendendo os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Mesmo mantendo a anistia como prioridade, o texto tomou caráter de urgência após o julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro, com o intuito de conceder perdão aos condenados pelos crimes contra a democracia.
Segundo o Estadão, Sabino diz que a medida “fortalece” o Estado Democrático de Direito. “Não exercitará em plenitude suas funções, o membro do Poder Legislativo que se ache tolhido pelo temor de quaisquer consequências nefastas advindas de sua atividade parlamentar. E sem um Poder Legislativo independente não há falar em Estado Democrático de Direito.”
A medida aprovada pela Câmara dos Deputados retoma a “licença prévia”, que autorizava a Câmara e o Senado a barrar aberturas de processo criminal contra parlamentares.
Próximos passos
Segundo o G1, a Proposta de Emenda à Constituição n° 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, aprovada nesta semana pela Câmara dos Deputados, deve seguir para aprovação no Senado, e depois pode ser promulgada pelo Presidente do Congresso.