Senadores devem votar, na próxima quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas, conhecida como PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados.
Por se tratar de uma mudança no texto constitucional, o processo de tramitação segue regras mais rígidas do que outros projetos de lei.
No Senado, o texto será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, ele passará por duas votações no plenário do Senado, em que precisa alcançar pelo menos 49 votos favoráveis ou ⅗ dos senadores.
A PEC da Blindagem pode ter dois caminhos distintos: se o texto for aprovado sem alterações em relação à versão da Câmara, ele não precisa passar por sanção presidencial.
Se isso ocorrer, a PEC é promulgada diretamente pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta das Mesas da Câmara e do Senado (mista), e passa a valer imediatamente como parte da Constituição.
Por outro lado, se os senadores aprovarem a PEC com mudanças no conteúdo, a proposta volta à Câmara para uma nova rodada de votação, também em dois turnos e com o mesmo quórum qualificado. Dessa forma, só depois de passar todas as etapas a emenda constitucional pode ser promulgada.
O Brasil tem, até o momento, 146 emendas constitucionais — que incluem 136 emendas ordinárias, seis emendas de revisão e quatro tratados internacionais com força de emenda constitucional.
O que prevê a PEC da Blindagem?
A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em meados de setembro prevê que parlamentares só poderão ser processados com autorização das respectivas Casas legislativas (Senado ou Câmara dos Deputados), em votação secreta.
O texto diz ainda que em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, caberá ao plenário decidir em até 24 horas se a detenção e a formação de culpa devem ser mantidas, também em sessão sigilosa.
Outro ponto que repercutiu é a ampliação do foro privilegiado, que passaria a incluir presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso.
A PEC da Blindagem não foi bem vista por figuras públicas e pelo público. No último domingo (21), manifestantes foram às ruas contra a proposta. Alguns dizeres de cartazes chamavam o Congresso de inimigo do povo e pediam fim ao projeto de lei que pede anistia aos condenados no 8 de janeiro.