O Senado Federal deve votar nesta semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê privilégios para parlamentares. Conhecida com PEC da Blindagem, mas formalmente como PEC das Prerrogativas, o texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em meados de setembro.
O texto propõe que deputados e senadores não poderão ser processados criminalmente sem a autorização da Casa e também estipula uma votação secreta.
A tramitação de uma PEC envolve várias etapas rigorosas, desde a sua inscrição até sua votação. O teor do documento pode ser aprovado ou rejeitado no Congresso.
No caso da PEC da Blindagem, senadores já deixaram claro a intenção de rejeitar o texto no plenário. A votação deve acontecer na próxima quarta-feira (24).
A decisão ocorre após forte pressão popular e manifestações contra a PEC em diversas cidades do Brasil no último domingo (21).
Consequências em caso de negativa do Senado em relação à PEC da Blindagem
Uma PEC tem como objetivo alterar o texto da Constituição Federal. Após ser aprovada na Câmara dos Deputados, o texto é encaminhado ao Senado, onde precisa passar por análise em dois turnos de votação e cumprir exigências de quórum qualificado: pelo menos 3/5 dos senadores presentes devem aprovar cada votação para que a proposta avance.
Contudo, antes de chegar ao plenário, a PEC costuma ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que avalia a legalidade, a constitucionalidade e a compatibilidade do texto com a legislação vigente.
Se a comissão entender que a proposta não atende aos requisitos constitucionais ou seja rejeitada por maioria, o texto não segue para o plenário e é formalmente arquivado.
Por outro lado, se a proposta for aprovada pela a CCJ e passar para ser votada no plenário e depois rejeitada em qualquer turno, o efeito é semelhante e a PEC não pode mais tramitar durante a mesma sessão legislativa. Neste caso, também não haverá possibilidade de reapresentação do mesmo texto.
Apesar disso, se a PEC for rejeitada, outros parlamentares podem apresentar um novo projeto com teor semelhante em outra sessão no Legislativo.
Se isso acontecer, todo processo de tramitação precisa ser reiniciado, passando por análise na Câmara, envio ao Senado, parecer da CCJ e votação em dois turnos no plenário.