O relator da PEC 3/2021 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, conhecida como PEC da Blindagem, que exige autorização prévia das Casas para abertura de ação penal contra parlamentares, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), votou, nesta quarta-feira (24) pela rejeição da matéria.
Vieira, em seu voto, argumentou que o texto é inconstitucional e chamou o projeto de “golpe fatal” na legitimidade do Congresso.
O senador Sergio Moro (União-PR) seguiu o voto do relator e optou pela rejeição. Para Moro, “aprovar a mudança seria um retrocesso inaceitável”.
Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) também rejeitou a proposta e pediu ao Senado que votasse com “unanimidade” contra o texto.
O presidente da CCJ, senador Ottor Alencar (PSD-BA), já havia indicado semana passada que a PEC da Blindagem seria “sepultada” no plenário.
As afirmações ocorreram em meio a críticas da população. No último domingo (21), manifestantes, contando com figuras públicas e líderes da esquerda, saíram às ruas de todas as capitais do país para protestar contra a PEC.
O que é a PEC da Blindagem?
A proposta de emenda à Constituição, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em votação de dois turnos, prevê que senadores e deputados só poderão ser processados com autorização prévia de suas respectivas Casas legislativas em votação secreta.
O texto, que foi amplamente criticado, também traz trechos que, em casos de prisão em flagrante por crime inafiançável, o plenário deverá decidir, em até 24 horas, se haverá culpabilidade, também em sessão secreta.
A PEC da Blindagem traz ainda a ideia de uma ampliação do chamado foro privilegiado, que passaria a abranger presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso.