O Plenário do Senado vota nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a segunda parte da Reforma Tributária. A sessão começou por volta das 14h.
Em geral, o texto define as regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O primeiro substitui o atual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados e o Imposto Sobre Serviços (ISS) nos municípios.
Segundo a Agência Senado, o PL visa regulamentar como deve ser feita a distribuição da arrecadação, além de fiscalização, financiamento, créditos e desoneração dos novos impostos. Também precisa ser determinado como será a instituição do Comitê Gestor do IBS.
Na análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o texto recebeu 517 emendas. Já na Câmara dos Deputados, o PL foi aprovado após o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentar um texto alternativo ao resultado das mudanças debatidas pela Câmara.
Como visto nesta matéria do O Brasilianista, o Ministério da Fazenda apresenta três objetivos principais da Reforma Tributária do Consumo, são eles:
- Reduzir a complexidade da tributação, assegurando transparência e proporcionando maior cidadania fiscal;
- Fazer a economia brasileira crescer de forma sustentável, gerando emprego e renda;
- Tornar nosso sistema tributário mais justo, reduzindo as desigualdades sociais e regionais.