O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu todas as leis muncipais que criaram loterias. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (3) em uma ação apresentada pelo Solidariedade. A suspensão vai perdurar até que o STF analise o tema em plenário — ainda não há data definida para o julgamento.
Os municípios e empresas de aposta que descumprirem a ordem serão multados em R$ 500 mil reais diários, enquanto a penalidade a prefeitos, empresários e gestores dessas companhias será de R$ 50 mil por dia.
Para justificar a suspensão, Nunes Marques elencou mais de 80 leis municipais editadas nos últimos três anos que criam loterias. A lista apresentada é exemplificativa, segundo o ministro, pois há mais casos pelo país. Essa é a segunda decisão que suspende loterias locais pelo Brasil.
Em janeiro deste ano, André Mendonça suspendeu lei do Rio de Janeiro que permita à Loterj credenciar empresas para receber apostas. O argumento usado nas decisões de Nunes Marques e de Mendonça é o mesmo: somente a União tem competência para regular apostas.
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