O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) a medida provisória que altera regras do licenciamento ambiental e torna imediata a vigência do Licenciamento Ambiental Especial (LAE). A MP 1.308/25, relatada pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), também endurece as regras da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). O texto segue agora para sanção presidencial.
Pelas mudanças, a LAC deixa de ser permitida para atividades como mineração de médio porte e para empreendimentos que envolvam supressão de vegetação nativa, remoção de população ou ocupação de áreas contaminadas, com exceção da extração de areia, cascalho, brita e lavra de diamante por faiscação.
Já a LAE, voltada a projetos estratégicos e prioritários, passa a valer imediatamente, antes, entraria em vigor apenas em fevereiro de 2026. A MP mantém o prazo máximo de 12 meses para a análise do licenciamento, mas acaba com a exigência de processo monofásico e torna obrigatória a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima).