O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é uma das principais instituições da Justiça brasileira e foi criado pela Constituição Federal de 1988, integrado ao Poder Judiciário do país. Ele exerce a função de uniformizar a interpretação da legislação federal em todo o território nacional, atuando como instância responsável por solucionar de forma definitiva processos civis e penais que não envolvam matéria constitucional ou competências da Justiça especializada.
Segundo informações do site oficial do STJ, o Tribunal é regido pelo Supremo Tribunal Federal, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Atribuições centrais
A Corte cumpre uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento do Judiciário brasileiro. Além de esclarecer divergências na aplicação da lei, o tribunal também julga crimes comuns cometidos por altas autoridades, como governadores, desembargadores, conselheiros de tribunais de contas e procuradores da República.
Nesses casos, um ministro do STJ conduz o inquérito, que é executado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. Quando as investigações são concluídas, cabe a um subprocurador-geral da República apresentar eventual denúncia, que será apreciada pela Corte Especial.
Caso a acusação seja aceita, inicia-se a ação penal processo que pode terminar em condenação ou absolvição, conforme detalha o material institucional.
O recurso especial
O principal instrumento utilizado para garantir uniformidade na interpretação da lei, segundo o próprio tribunal, é o recurso especial. Ele serve para resolver contradições entre decisões de diferentes tribunais sobre um mesmo dispositivo legal. Quando o STJ decide, sua interpretação passa a orientar as demais cortes.
Desde 2008, esses recursos podem tramitar como repetitivos, procedimento aplicado quando há múltiplos casos sobre a mesma questão jurídica. Desse modo, o STJ pode suspender processos semelhantes até julgar um caso representativo.
Federalização de processos
Ainda segundo o site oficial, o STJ também decide sobre o chamado incidente de deslocamento de competência (IDC), solicitado pelo Procurador-Geral da República (PGR) quando há grave violação de direitos humanos.
Caso o pedido seja acolhido, o processo sai da esfera estadual e passa para a Justiça Federal. O objetivo é evitar descumprimento de tratados internacionais assumidos pelo Brasil.
Outras competências previstas na Constituição
Além das funções mais conhecidas, o Superior Tribunal de Justiça também é responsável por:
- Julgar habeas corpus, habeas data e mandados de segurança quando o ato contestado partir de autoridades como governadores e desembargadores;
- Resolver conflitos de competência entre tribunais, inclusive quando uma corte trabalhista e uma vara de falências divergem sobre quem deve julgar um caso;
- Analisar mandados de injunção, reclamações e pedidos de homologação de sentenças estrangeiras;
- Exercer funções administrativas importantes, como a gestão da Justiça Federal por meio do Conselho da Justiça Federal;
- Abrigar a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, conforme o texto institucional.
A lista completa dessas atribuições está prevista no artigo 105 da Constituição Federal.