O Senado prepara uma revisão da Lei do Impeachment que pode ser apresentada nesta segunda-feira (08), após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em mudar quem poderia realizar as denúncias para afastar um ministro do cargo.
Segundo o jornal O Globo, o texto da nova Lei de Crimes e Responsabilidade está sob relatoria do senador Weverton Rocha e deve trazer novas regras para abrir processos de impeachment contra ministros do STF, de Estado, do presidente da República, membros de tribunais superiores, integrantes do Ministério Público, comandantes das Forças Armadas, conselheiros do CNJ e do CNMP, governadores e secretários estaduais, entre outros.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa deve analisar a proposta, elaborada por uma comissão de juristas. Vale lembrar que o texto original da Lei do Impeachment foi promulgado em 1950, 38 anos antes da Constituição Federal de 1988.
O que prevê o texto?
Ainda segundo O Globo, uma prévia desse relatório que pode ser apresentado hoje tira a possibilidade de qualquer cidadão, individualmente, pedir o afastamento de autoridades. Dessa forma, poderiam denunciar e protocolar um impeachment partidos com representação no Congresso, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades de classe e organizações sindicais de âmbito nacional ou estadual.
Para os cidadãos comuns, sem envolvimento com entidades, o pedido deve partir de iniciativa popular qualificada, que exige requisitos como coleta de assinaturas. Por exemplo, pelo menos 1,6 milhão de assinaturas, ou 1% dos eleitores, para que a solicitação seja considerada.
O novo texto ainda aumenta as autoridades que podem ser afastadas, bem como os crimes que podem ser passíveis de impeachment e quais serão os critérios de julgamento.
Como foi a decisão de Gilmar Mendes sobre a Lei do Impeachment?
Gilmar suspendeu os trechos da Lei de Impeachment que garantem a abertura de processo de impeachment para ministros do STF com votos de 21 senadores, por decisões proferidas e a pedido de qualquer cidadão.
Com as mudanças, o Senado passa a precisar de aprovação de dois terços (54 votos) para processar e afastar ministros do STF e as denúncias deverão ser feitas somente pela PGR. A decisão ainda é liminar.
O magistrado também definiu que ministros não podem ser alvos desse processo a partir de suas decisões judiciais, visto que, para ele, isso significaria criminalização da interpretação jurídica.
Conforme explicado pelo O Brasilianista, Mendes tomou a decisão a partir de duas ações apresentadas pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros, para declarar que trechos da Lei do Impeachment, promulgada em 1950, são incompatíveis com os princípios da Constituição de 1988.