O Senado aprovou na última quarta-feira (10), por unanimidade, o Projeto de Lei Antifacção (PL Antifacção), que cria regras mais claras para enfrentar organizações criminosas. O texto passou ao Plenário da Casa com urgência após parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A versão do relator Alessandro Vieira (MDB‑SE) atualiza a proposta enviada pelo Poder Executivo, o PL 5.582/2025. Segundo a Agência Senado, o texto sofreu novas alterações, o que implica no retorno da análise pela Câmara dos Deputados, que aprovou a medida em novembro deste ano.
O que prevê o texto aprovado pelo Senado?
1. Aumento de pena e progressão de regime
Uma das principais mudanças do PL Antifacção é o aumento das penas para integrantes de grupos criminosos. Líderes de organizações criminosas podem receber condenações de até 60 anos, ou até 120 anos em casos específicos. As informações ainda são da Agência Senado.
Homicídios cometidos por integrantes, financiadores e líderes de facções e milícias passam a ter pena de 20 a 40 anos. Integrar ou financiar qualquer organização que dispute ou controle territórios ou atue em mais de um estado passa a ser punido com 15 a 30 anos de prisão.
O projeto também endurece as regras de progressão de regime e determina que chefes de facções e milícias privadas cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima. De acordo com a Agência Senado:
- condenados por crimes hediondos devem cumprir o mínimo de 70% da pena no regime fechado;
- integrantes de facções ou milícias precisam cumprir 75% a 85% da pena, dependendo das circunstâncias;
- reincidentes podem ter percentuais ainda maiores.
2. Atualizações da Lei das Organizações Criminosas
O relator optou por atualizar a Lei das Organizações Criminosas, e não criar uma legislação paralela.
Em relação ao texto aprovado pela Câmara, Vieira removeu a tipificação do crime de “domínio social estruturado”, por considerar o conceito era amplo e pouco preciso, abrindo margem para distorções. O pedido de utilizar o termo “terrorismo” nessas organizações também foi descartado.
Ele ainda eliminou alguns dispositivos que os deputados aprovaram, como a extinção do auxílio-reclusão, proibição de voto para presos provisórios, tipos penais considerados vagos e regras que enfraqueceriam garantias processuais. O senador justificou essas medidas como inconstitucionais.
3. Investigação e financiamento por bets
O projeto ainda formaliza novas medidas para aprimorar as investigações, além de criar as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), que reúnem polícias e órgãos de investigação.
Um novo tributo (Cide) deve atingir as apostas on-line (bets) com alíquota de 15% sobre transferências de pessoas físicas para as plataformas, para financiar as novas estruturas de segurança.
A arrecadação terá validade até a cobrança plena do Imposto Seletivo (IS) e é estimada em R$ 30 bilhões por ano.