O PL Antifacção e PEC da Segurança Pública tiveram análises adiadas para 2026, o que foi visto como positivo pelo governo federal, segundo a CNN. Os governistas, agora, possuem mais tempo para tratar as possíveis dificuldades na tramitação dessas propostas.
Ainda de acordo com a CNN, os ajustes do relator Mendonça Filho na PEC da Segurança Pública preocupam o Ministério da Justiça. Ao mesmo tempo, a Câmara apresentou maior resistência ao PL Antifacção, o que cria um medo relacionado a uma possível repartição da proposta.
É importante destacar que, devido ao ano eleitoral em 2026, a maioria das decisões de peso do Congresso devem acontecer no primeiro semestre do ano. Isso diminui o tempo para análises mais cautelosas e adiamentos.
O que propõe a PEC da Segurança Pública?
A PEC 18/25 busca promover maior articulação entre os diferentes níveis de governo e os órgãos do setor. O texto se apoia em três eixos principais:
- Constitucionalização do Susp, o Sistema Único de Segurança Pública, atualmente previsto apenas em lei ordinária, passaria a ter status constitucional;
- Ampliação das competências de órgãos como a Polícia Federal;
- Fortalecimento do papel da União no planejamento e na coordenação das ações de segurança em todo o país.
O que é o PL Antifacção?
O Projeto de Lei Antifacção (PL Antifacção)cria regras mais claras para enfrentar organizações criminosas.
Uma das principais mudanças do PL Antifacção é o aumento das penas para integrantes de grupos criminosos. Líderes de organizações criminosas podem receber condenações de até 60 anos, ou até 120 anos em casos específicos.
O projeto ainda formaliza novas medidas para aprimorar as investigações, além de criar as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), que reúnem polícias e órgãos de investigação.
Um novo tributo (Cide) deve atingir as apostas on-line (bets) com alíquota de 15% sobre transferências de pessoas físicas para as plataformas, para financiar as novas estruturas de segurança.