O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei, chamado de PL da Dosimetria, que altera as regras para o cálculo e a execução de penas aplicadas a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Com a votação em plenário concluída, o texto agora segue para a análise final do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta foi aprovada com 17 votos favoráveis e 7 contrários, após ter passado no mesmo dia pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A tramitação foi marcada por debates intensos dentro do Congresso e por manifestações contrárias ao projeto em diversas capitais do país nos dias anteriores. As informações são do G1.
O que é o PL da Dosimetria?
Como já noticiado pelo O Brasilianista, o PL da Dosimetria é um projeto de lei que modifica critérios usados pela Justiça para definir o tamanho das penas e as regras de progressão de regime para condenados por crimes ligados a tentativas de ruptura democrática.
Na prática, o texto busca diferenciar situações dentro dos atos golpistas, separando quem planejou, financiou ou liderou as ações de quem participou sem papel de comando, especialmente em contextos de multidão.
O projeto ganhou esse nome porque trata da “dosimetria da pena”, que é a etapa do julgamento em que o juiz define quanto tempo de prisão o condenado deverá cumprir.
Como foi a aprovação no Senado?
A proposta chegou ao Senado após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados no início de dezembro. Na Casa Alta, a relatoria ficou com o senador Esperidião Amin (PP-SC).
Inicialmente, havia preocupação de que o texto pudesse beneficiar condenados por outros crimes graves, como integrantes de organizações criminosas. Para evitar isso, o relator acatou uma emenda que limitou a aplicação da nova regra apenas aos crimes relacionados aos atos golpistas. Após a aprovação na CCJ, o texto foi levado ao plenário e recebeu o aval da maioria dos senadores.
O que o projeto muda na prática?
O PL promove alterações importantes no Código Penal e na Lei de Execução Penal. Entre os principais pontos estão:
O crime de golpe de Estado passa a absorver o de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, evitando a soma automática das penas para os dois enquadramentos quando praticados no mesmo contexto.
Quem tiver participado dos atos sem liderança ou financiamento poderá ter a pena reduzida de um terço a dois terços, dependendo do caso.
O texto reduz o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado:
- Réus primários passam a progredir após cumprir 1/6 da pena;
- Reincidentes não violentos, após 20%;
- As regras para crimes hediondos e violentos permanecem mais rígidas.
Condenados em prisão domiciliar passam a poder reduzir a pena também por meio do trabalho e não apenas pelo estudo.
Quem pode ser beneficiado?
O projeto alcança todos os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Entre eles está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão.
Há divergências sobre o impacto exato da nova lei em cada condenação, mas parlamentares que defendem o texto afirmam que, em alguns casos, as penas em regime fechado poderiam cair de forma significativa.
O que acontece agora?
Com a aprovação no Senado, o projeto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A partir daí, existem três caminhos possíveis:
- Sanção integral: o texto vira lei como foi aprovado;
- Veto parcial ou total: o presidente pode barrar trechos ou todo o projeto;
- Derrubada de veto: caso Lula vete, o Congresso pode derrubar a decisão e promulgar a lei.
Se sancionado, o PL da Dosimetria passa a valer também para processos em andamento e condenações já proferidas, conforme previsto no texto aprovado.