Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (29) a sanção da lei que prorroga até o fim de 2030 os benefícios tributários concedidos a estações de telecomunicações dos sistemas de comunicação máquina a máquina (M2M) e a estações satelitais de pequeno porte. A nova legislação passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
A medida mantém a desoneração de tributos como a Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, além da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
Criado em 2020 com o objetivo de estimular investimentos na chamada “internet das coisas”, o benefício foi defendido no Congresso como um instrumento de incentivo à inovação e à expansão tecnológica. No Senado, o relatório favorável à prorrogação estimou que a manutenção da política pode gerar arrecadação adicional de R$ 936 milhões, frente a uma renúncia fiscal de R$ 570 milhões entre 2026 e 2030.