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A medida classifica o animal como propriedade comum quando tiver sido compartilhado pelos cônjuges na maior parte da vida

Na área de segurança pública, foi sancionada a Lei nº 15.358/2026, conhecida como PL Antifacção, com três vetos

Veículo reúne leis, decretos e atos administrativos que dão validade às decisões do poder público

A nova legislação passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026

Norma reforça punições, amplia controles e cria novas etapas para investigação e prevenção

A proposta foi submetida à consulta pública por meio da Portaria nº 825/2025

As novas regras entram em vigor imediatamente