O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal um posicionamento que reforça a validade da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas. O documento foi enviado na última quarta-feira (04) e integra um processo que será analisado pela Corte.
No entendimento do chefe do Ministério Público Federal, esse tipo de vínculo não é irregular por si só. A manifestação ocorre no momento em que o STF se prepara para definir parâmetros jurídicos sobre o tema, com impacto direto nas relações entre empresas e prestadores de serviços.
O parecer também trata de quem deve julgar eventuais questionamentos envolvendo esses contratos, ponto que hoje gera disputas entre diferentes ramos do Judiciário, segundo a Agência Brasil.
Competência para analisar contratos
Além de defender a constitucionalidade do modelo, Gonet sustenta que cabe à Justiça comum examinar a existência, a validade e a eficácia dos contratos firmados entre empresas e prestadores. Apenas após eventual anulação desses acordos é que a Justiça do Trabalho deveria ser acionada.
Atualmente, ações que apontam possível fraude nesse tipo de contratação costumam seguir diretamente para o Judiciário trabalhista. Para o procurador-geral, essa dinâmica precisa ser revista à luz de decisões já tomadas pelo Supremo.
Em seu parecer, Gonet afirma que o próprio STF já reconheceu a licitude desse formato de contratação, afastando a presunção automática de irregularidade.
Posicionamento do Supremo
O tema está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. No ano passado, ele determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a matéria, aguardando uma definição definitiva da Corte. Enquanto não houver julgamento, as ações seguem paralisadas. Ainda não há data marcada para a retomada do caso no plenário do STF.
“O parecer é pelo reconhecimento da constitucionalidade da contratação por formas alternativas distintas da tradicional relação de emprego, bem como da competência da Justiça comum para decidir sobre a existência, a validade e a eficácia de contratos civis/comerciais de prestação de serviços”, afirmou Gonet.