O ministro do Supremo Tribunal Federal e relator de dois recursos da Lei de Anistia, Flávio Dino, votou nesta sexta-feira (13), defendendo que crimes iniciados na ditadura militar e que se estenderam para além do fim do regime, como sequestros e ocultação de cadáveres, fiquem de fora dos benefícios da Lei de Anistia de 1979.
A pauta volta ao debate após uma suspensão pedida pelo ministro Alexandre de Moraes que pediu por uma revisão do texto. A Corte precisa dar uma resposta definitiva a processos que estão travados na Justiça há anos.
Como argumenta Flávio Dino?
De acordo com o Jota, Dino deixou claro que o objetivo não é rediscutir a validade da Lei de Anistia em si, já que o Supremo havia considerado constitucional. O ponto central é que a Corte ainda não tinha batido o martelo sobre os “crimes permanentes” onde a execução ou os efeitos continuaram acontecendo mesmo após a lei ser criada em 1979.
Como o tema tem repercussão geral, o que for decidido valerá para todos os casos parecidos que correm na Justiça brasileira. Na visão de Dino, a anistia só deve contemplar delitos que foram totalmente finalizados dentro do intervalo entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
Anistia de 1979
Sancionada em agosto de 1979, a Lei nº 6.683 perdoou quem cometeu crimes políticos ou relacionados a eles entre setembro de 1961 e agosto de 1979. O benefício alcançou civis, militares e servidores punidos por atos institucionais, incluindo quem teve direitos políticos suspensos.
Para os servidores e militares afastados, a regra permitiu o retorno ao trabalho ou a ida para a reserva, mas sem direito a pagamentos retroativos ou indenizações pelo tempo parado. Esse período só conta para a aposentadoria. Já os líderes sindicais ganharam o direito de voltar às suas profissões e disputar cargos novamente.
A aplicação não é automática: os interessados precisavam pedir o benefício em até 120 dias, e, no caso de processos na Justiça, cabe aos juízes declarar o fim da punição.
A Lei de Anistia do século XXI
De acordo com O Brasilianista, paralelamente, a Câmara dos Deputados já discutiu o chamado PL da Dosimetria, uma proposta que ganhou fôlego após o texto original da “Anistia“. O projeto tem como meta central reduzir o tempo de prisão das pessoas condenadas pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 em Brasília.
Inicialmente, a ideia era mais radical: um perdão total e amplo. Mas o projeto precisou ser recalibrado após sofrer forte resistência de partidos de centro e de esquerda, que alertaram para o risco de uma impunidade generalizada. Para dar continuidade da proposta, o texto foi suavizado.
O relator da matéria, deputado Paulinho da Força, explicou que a estratégia mudou para garantir que o projeto siga avançando. Ele destacou que, se a proposta for aprovada nesse novo formato, a tendência é que todos os atuais detidos pelo 8 de janeiro consigam a liberdade imediata.
Apenas mais rígidas como a do ex-presidente Jair Bolsonaro, podem ter diminuição.