A Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Antifacção, aprovado em dezembro pelo Senado, que cria regras mais claras para enfrentar organizações criminosas.
O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro. No entanto, o projeto retorna para a análise dos deputados porque o relator do Senado, Alessandro Vieira (MDB‑SE), atualizou detalhes do texto que haviam sido incluídos pela Câmara.
A versão do relator atualiza a proposta enviada pelo Poder Executivo, o PL 5.582/2025, segundo a Agência Senado.
Uma dos destaques do PL Antifacção é o aumento das penas para integrantes de grupos criminosos e também do regime de progressão delas.
Vale lembrar que o Congresso entrou em recesso parlamentar em meados de dezembro e retornou somente no dia 2 de fevereiro. Por isso, a análise será retomada agora, após o Carnaval.
PL Antifacção
O PL Antifacção tem o objetivo de criar regras mais claras e instrumentos mais eficazes para o enfrentamento das organizações criminosas no país. A proposta, que está em elaboração desde de 2025, estabelece mecanismos mais rígidos de responsabilização para criminosos e amplia o alcance das medidas penais, conforme noticiado pelo O Brasilianista.
Entre os principais pontos, além da destinação de recursos confiscados para Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), o texto prevê o endurecimento das penas para o crime organizado, com possibilidade de condenações que podem chegar a até 60 anos para líderes de facções. Em situações específicas, como crimes cumulativos ou com agravantes, a soma das penas pode chegar a até 120 anos de prisão.
O que mudou no Senado?
Em relação ao texto aprovado pela Câmara, Vieira removeu a tipificação do crime de “domínio social estruturado”, por considerar o conceito era amplo e pouco preciso, abrindo margem para distorções.
Ele ainda eliminou alguns dispositivos que os deputados aprovaram, como a extinção do auxílio-reclusão, proibição de voto para presos provisórios, tipos penais considerados vagos e regras que enfraqueceriam garantias processuais.
Para o senador, essas medidas vão contra a Constituição.
O que acontece se a Câmara aprovar o PL Antifacção?
O texto vai retornar para análise da Câmara, que pode aceitar ou adaptar as mudanças do Senado. Caso os deputados aprovem o texto sem alterações, ele segue para sansão do presidente da República.
Já se os deputados alterarem novas partes do PL, ele deve seguir novamente ao Senado que vai ou não aprovar as alterações.
Quando o projeto estiver nas mãos do presidente, Lula poderá sancionar o PL ou vetar total ou parcialmente os trechos.
O que acontece se a Câmara rejeitar o PL Antifacção?
No caso da Câmara não aprovar ou realizar mudanças que não sejam aprovadas pelos senadores, o projeto será arquivado pelo Congresso Nacional.
Nesse cenário, é preciso criar um novo texto para dar continuidade à proposta.
E se Lula rejeitar a proposta?
O presidente da República pode impedir que um Projeto de Lei seja sancionado, desde que avalie que o texto vai contra o interesse público ou possui trechos inconstitucionais.
Lula pode vetar total ou parcialmente o PL Antifacção, mas o Congresso ainda consegue derrubar essa decisão. O veto presidencial só pode ser derrubado por maioria no Senado e na Câmara.
Nos casos em que o veto é rejeitado, os trechos correspondentes devem ser promulgados pelo presidente em até 48 horas, sem alterações.