O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou na última terça-feira (24) uma nova ferramenta capaz de ajudar magistrados a encontrar rapidamente informações sobre descontos indevidos de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo o CNJ, o programa é uma nova funcionalidade do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (Prevjud).
Dados como o nome da entidade associativa beneficiária dos descontos, a existência de acordo para restituição administrativa dos valores indevidamente descontados, a situação desse acordo, o valor envolvido e o status do pagamento são alguns que estarão disponíveis para consulta com a nova ferramenta.
O objetivo da novidade é fortalecer a prestação jurisdicional em processos referentes a benefícios previdenciários e assistenciais movidos contra o INSS. Vale lembrar que, em abril de 2025, a Operação Sem Desconto deflagrou uma fraude de mais de R$ 6 bilhões em desvios do instituto.
Como funciona o Prevjud?
O Prevjud foi desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 para desburocratizar o acesso a informações previdenciárias. Os dados são enviados ao Poder Judiciário e ficam sob confidencialidade do tribunal e seu uso é obrigatório para todos os tribunais do país, segundo a Resolução CNJ n. 595/2024.
Desde 2024, a plataforma possui o Painel INSS, que fornece dados desde 2020 e facilita a análise detalhada de processos no ramo previdenciário, trazendo informações sobre gestão processual, indicadores e conciliação.
De acordo com o painel, a quantidade de ações judiciais relativas a descontos indevidos do INSS praticamente dobrou de 2024 para 2025, passando de mais de 15 mil casos para mais de 30 mil. No início da série histórica, em 2020, foram 35 novos casos.
Esse sistema é atualizado mensalmente conforme a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), que centraliza e armazena informações e metadados processuais de todos os processos — físicos ou eletrônicos, públicos ou sigilosos — dos tribunais brasileiros.
Relembre a fraude do INSS
A Operação Sem Desconto apura um esquema de cobranças irregulares feitas diretamente nos benefícios pagos pelo INSS.
As investigações indicam que aposentados e pensionistas tiveram valores descontados sem autorização, sob a justificativa de mensalidades associativas.
De acordo com a PF e a CGU, o esquema envolvia:
- uso indevido de dados de beneficiários;
- atuação de associações suspeitas;
- participação de intermediários privados;
- e possíveis ligações com servidores públicos.
Os crimes investigados incluem estelionato previdenciário, organização criminosa, inserção de dados falsos em sistemas oficiais e ocultação de patrimônio.
O prazo para solicitar o ressarcimento de descontos indevidos em aposentadorias foi prorrogado até 20 de março. Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a decisão de aumentar o tempo para fazer os pedidos surgiu pela necessidade de garantir que todas as pessoas consigam acessar a plataforma do Meu INSS.
Para pedir o ressarcimento, no caso aceitar o acordo de devolução, o aposentado deve entrar no site Meu INSS e fazer o login pelo Gov.br. Após isso é necessário procurar a opção “Consultar Pedidos” e clicar em “Cumprir Exigência” e aceitar o contrato. Além disso, os beneficiários podem solicitar ajuda pelo telefone 135 das 7h às 22h.