O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), complementou há pouco uma decisão de quarta-feira (4) em que anulou a quebra dos sigilos fiscal e bancário de Roberta Luchsinger, empresária amiga de Lulinha.
A decisão tomada por Dino na quarta-feira (3) impediu os parlamentares de acessarem ou usarem as informações de Luchsinger em investigações. O argumento do ministro para anular as quebras de sigilo da amiga de Lulinha foi aprovação da medida numa votação “em bloco”.
Na quarta-feira (4), o gabinete de Dino explicou que a decisão valia apenas para Luchsinger. Mas hoje, Dino afirmou: “reconheço que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito deve, se desejar, proceder à nova deliberação das quebras de sigilo em relação a todos os alcançados pela equivocada votação “em globo” e imotivada do dia 26 de fevereiro de 2026”,
Dino justificou a decisão desta quinta-feira (5) dizendo que recebeu inúmeras petições para anular quebras de sigilo decididas pela CPI. A informação foi adiantada por O Brasilianista.
Fundamentos da Extensão
Dino explicou que a decisão favorável a Luchsinger deve ser estendida porque a situação configura um litisconsórcio unitário, no qual todos devem receber o mesmo tratamento determinado na ordem judicial.
O agrupamento dos casos é resultado da votação feita em bloco pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito em 26 de fevereiro de 2026 para aprovar 87 requerimentos que incluíam medidas consideradas invasivas e excepcionais, como quebra de sigilos bancário e fiscal.
Dino destacou também que o Código de Processo Civil determina que o recurso interposto por um dos envolvidos no caso deve valer para todos. Segundo Dino, o fato de a CPMI ter poder para investigar atrai a regra do Código de Processo Penal que estende a todos os acusados uma decisão fundada em motivos que não sejam exclusivamente pessoais.
O ministro disse também que seria impossível dissociar os efeitos da decisão de quarta-feira (4) dos outros afetados pela quebra de sigilo decida pela CPMI do INSS em fevereiro. Ainda de acordo com Dino, a votação simbólica foi feita em um único momento, o que impede que a aprovação em bloco seja considerada nula para um e válida para outros.
Essa diferenciação, complementou Dino, geraria insegurança jurídica e instabilidade administrativa junto a órgãos como o Banco Central e a Receita Federal.
A Motivação
O complemento de decisão divulgado por Dino nesta quinta-feira (5) reitera que os poderes de autoridades judiciais detidos pelas CPIs as obrigam a seguir os mesmos deveres do Judiciário. Isso inclui a obrigatoriedade de fundar cada quebra de sigilo de forma detalhada e individualizada.
Dino afirmou que a falta de debate e a votação “no atacado” transformam a investigação em um procedimento “atabalhoado”, cujas provas correriam alto risco de serem anuladas futuramente por violação ao devido processo legal.
“Um órgão parlamentar não pode quebrar sigilos (…) com decisões ‘em globo’ e simbólicas (em uma espécie de ‘olhômetro’), assim como um Tribunal não pode fazê-lo.”.
Próximos Passos
Com a confirmação expressa de que as quebras de sigilo foram anuladas, a CPMI do INSS poderá organizar uma nova deliberação. A votação individualizada e o registro em ata da motivação e do placar deverão ser feitos somente após a apresentação individual de cada caso, a exposição dos fundamentos para a medida e o debate do tema na comissão.
Segundo o ministro esses requisitos são obrigatórios para evitar a pescaria probatória, uso de investigações genéricas para encontrar provas, proteger o devido processo legal e garantir que a investigação tenha validade jurídica futura. Dino detalhou que, assim como um Tribunal não pode quebrar sigilos de forma simbólica, um órgão parlamentar também está impedido de fazê-lo.
Dino destacou em sua decisão que as nulidades das quebras de sigilo decidas pela CPMI não afetam as feitas pela Polícia Federal em casos supervisionados pelo STF.