O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (18) trechos da Lei Complementar 226/2026, do Rio de Janeiro, que regulamenta a eleição indireta de governador e vice-governador. A decisão atende parcialmente a um pedido do Partido Social Democrático (PSD).
Os trechos suspensos por Fux regem a forma de votação e os prazos para que ocupantes de cargos públicos se afastem de suas funções para disputar o pleito. O ministro suspendeu a obrigatoriedade de votação nominal e aberta pelos deputados estaduais, além da regra que permitia a desincompatibilização de candidatos apenas 24 horas antes da eleição.
Segundo Fux, em eleições indiretas, os parlamentares devem ter as mesmas garantias de sigilo asseguradas ao eleitor comum pela Constituição Federal. O ministro explicou que o voto aberto poderia expor os deputados a “pressões indevidas”, comprometendo a liberdade de escolha e a legitimidade do pleito.
Fux também mencionou o histórico de instabilidade no estado, citando o risco de “violência política” e a necessidade de mitigar influências externas no pleito conduzido pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Sobre o prazo de desincompatibilização, Fux afirmou que a possibilidade permite o uso da máquina estatal e da influência política pelos candidatos da situação. A decisão do ministro tem efeito imediato e será analisada pelo Plenário do STF em data a ser definida.
Xadrez político
Luiz Fux afirmou justificou sua decisão dizendo que o cargo de vice-governador está vago desde que Thiago Pampolha renunciou, em 2025, para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), e que o governador Cláudio Castro (PL) é pré-candidato ao Senado — o que lhe obriga a renunciar ao cargo até o início de abril.
O que Fux não citou em sua decisão é que Pampolha foi para o TCE-RJ para aplacar insatisfasções quie vinham se acumulando junto a Castro. O ministro também não incluiu que Castro e seu ex-vice são enfrentam um processo de cassação na Justiça Eleitoral.
A dupla foi inocentada pelo Tribunal Regional Eleitoral do RJ, mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem dois votos para cassar Castro e Pampolha. No TSE, os ministros Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram pela cassação dos políticos.
O caso ainda não terminou por conta de dois pedidos por mais tempopara analisar o processo (vista). O primeiro foi feito por Ferreira, em novembro de 2025, após o voto de Gallotti. O segundo partiu de Kassio Nunes Marques, vice-presidente da Corte eleitoral, no último dia 10.
A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, anunciou que o julgamento será retomado no dia 24 e que será convocada sessão extraordinária para 25 de março caso a análise não termine na próxima terça-feira.
Caso Castro e Pampolha sejam cassados, o governador do RJ não poderá disputar uma vaga no Senado, porque ficará inelegível por 8 anos, e o vice poderá perder seu cargo no TCE-RJ.
Abuso de poder
Castro e Pampolha são acusados de abuso de podereconômico nas eleições de 2022. O crime, segundo as investigações, foi cometido por meio da Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
O esquema funcionou graças à criação de “folhas de pagamento secretas” e à contratação de 45 mil pessoas sem transparência ou critérios técnicos para angariar apoio político. De acordo com o Ministério Público Eleitoral, foram 27 mil contratações via Fundação Ceperj e outras 18 mil na Uerj, inclusive de funcionários fantasmas, presidiários e servidores acumulando cargos ilegalmente.
O interesse do PSD
O PSD tem a terceira maior bancada da Alerj, com 6 deputados, empatado com o PT, de quem é aliado na política fluminense. À frente dos dois partidos estão PL e União Brasil, como 18 e 10 representantes na Casa, respectivamente.
O Partido da Social Democrático tem interesse direto na eleição indireta que deve ser feita nos próximos meses. A sigla abriga o atual prefeito do Rio, Eduardo Paes, que vai disputar o governo estadual e lidera as pesquisas de intenção de voto.