A regulamentação do trabalho por aplicativos, em discussão no Congresso Nacional, promete trazer mais proteção para motoristas e entregadores, mas levanta uma questão central: quem vai arcar com os novos custos gerados pelas mudanças?
A resposta, segundo especialistas, envolve uma divisão que pode atingir empresas, trabalhadores e consumidores, com impactos diretos nas tarifas e na renda do setor.
O Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025 busca criar um marco legal para cerca de 2,2 milhões de profissionais que atuam em plataformas digitais no Brasil.
O avanço do projeto ocorre em meio a negociações políticas e divergências sobre pontos como remuneração mínima e encargos, o que amplia a atenção sobre os efeitos econômicos da medida.
Divisão de custos entra no debate
A especialista em planejamento financeiro Bruna Alves do Carmo afirma que a regulamentação não elimina custos, mas os redistribui ao longo da cadeia. Segundo ela, parte do impacto recairá inevitavelmente sobre o consumidor final.
“Para o consumidor o impacto econômico poderá ocorrer no aumento das tarifas e preço final, porque é provável que as plataformas incorporem os custos trabalhistas, burocráticos e tributários nessas tarifas”, explica.
De acordo com Bruna, esse movimento ocorre porque as plataformas tendem a repassar despesas adicionais para manter suas margens. Isso inclui encargos previdenciários e novas obrigações fiscais previstas na proposta.
Plataformas devem absorver parte
Para as empresas, a mudança também representa aumento de responsabilidades financeiras. A proposta prevê que as plataformas contribuam com encargos sobre a remuneração dos motoristas, o que altera o modelo atual.
Segundo a especialista, esse custo pode ser calculado sobre uma parcela das corridas, variando entre 25% e 30% do valor. Além disso, a Reforma Tributária deve incluir a incidência de novos tributos sobre as operações.
“Para as empresas o principal impacto econômico se dará no fato de que as plataformas deverão recolher encargos como empregadoras (ou equiparadas)”, afirma Bruna.
Ganhos podem mudar para motoristas
A renda dos trabalhadores também pode sofrer alterações com a regulamentação. Apesar da ampliação de direitos, como acesso à Previdência, o ganho líquido imediato pode ser reduzido.
Bruna avalia que os novos custos operacionais e tributários podem diminuir a remuneração disponível para os motoristas no curto prazo.
“Para os motoristas a regulamentação pode diminuir o ganho líquido imediato devido ao aumento dos custos operacionais e tributários”, destaca.
Ao mesmo tempo, a formalização tende a trazer maior estabilidade e acesso a benefícios sociais, o que muda o perfil da atividade ao longo do tempo.
Governo defende equilíbrio
O Governo Federal tem defendido que a proposta busca garantir direitos sem gerar aumento de preços para o consumidor. A estratégia envolve estabelecer uma remuneração mínima e ampliar a proteção social.
Segundo o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, a intenção é criar condições mais justas na relação entre trabalhadores e plataformas.
“Nós estamos propondo que esse motorista tenha direito a uma garantia de seguro acidente e auxílio doença, de seguridade social, com contribuição majoritária da plataforma”, disse.
Ainda conforme o governo, não há previsão de criação de novos impostos diretos para os trabalhadores ou usuários, embora o impacto indireto seja debatido.
Divergências travam avanço
Um dos principais pontos de conflito no projeto está na definição de valores mínimos para o serviço. A proposta do governo prevê um piso de R$ 10 por entrega, além de um adicional por quilômetro rodado.
De acordo com a Agência Brasil, parlamentares discutem se esse valor pode ser aplicado de forma uniforme em todo o país. Há preocupação com diferenças regionais que podem afetar a viabilidade do serviço.
O relator da proposta, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), já indicou que esse é o principal impasse na tramitação.
Realidade nas ruas mostra impacto
Entre os trabalhadores, a percepção sobre a regulamentação é dividida. O entregador Kauan Domingos afirma que benefícios como seguro e aumento da taxa mínima podem melhorar as condições de trabalho.
“Se na verdade a regulamentação de fato trouxer mais direitos além do simples MEI, como seguro por invalidez caso a pessoa não consiga trabalhar por ter sofrido acidentes ou seguro de vida seria muito benéfico”, relata.
Porém reforça que para ele pode ser prejudicial, devido aos diversos impostos inclusos. “Pra mim seria interessante: aumentar o valor de entrega para o mínimo de 9 reais, retirar as rotas agrupadas, seguro do governo ou das plataformas para o entregador continuar recebendo caso sofra um acidente”.
Ele também destaca que mudanças na remuneração podem alterar significativamente a renda mensal, dependendo da forma como forem implementadas.
Cenário aponta redistribuição
A proposta em discussão indica que não há eliminação de custos, mas sim uma reorganização de quem paga por eles. O modelo atual, centrado nas plataformas, tende a ser ajustado com maior participação de outros agentes.
Bruna avalia que o principal desafio será encontrar um ponto de equilíbrio que não inviabilize o serviço nem reduza excessivamente a renda dos trabalhadores.
“Sim, acredito que a regularização terá benefícios tanto para as empresas quanto para os motoristas e consumidores, uma vez que tendo o respaldo da lei, as responsabilidades e direitos de cada estarão claras”, afirma.