O julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a validade dos créditos de ICMS obtidos com operações interestaduais com combustíveis foi suspenso nesta sexta-feira (27), após pedido do ministro Cristiano Zanin por mais tempo para analisar o caso — conhecido no jargão jurídico como vista.
A discussão chegou ao STF após a Fazenda de Minas Gerais multar a Raízen por compensação tributária ilegal. O governo de MG diz que a empresa não tem direito a parte dos créditos porque as compensações foram calculadas sobre operações interestaduais, mesmo com regras fiscais prevendo que o ICMS é devido nesses casos apenas nos estados de destino do combustível.
O pedido de vista de Zanin foi motivado por conta do contexto vivido pelo setor de combustíveis com a guerra no Irã. Os ministros do STF se preocuparam com o impacto da decisão no preço do insumo.
Até o momento, o julgamento tem três votos a favor do Erário mineiro e um contrário. O relator do caso, Dias Toffoli, concorda com a Raízen, enquanto Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cármen Lúcia entendem não haver previsão legal para aproveitar os créditos.
Efeitos
Se a tese defendida por Minas Gerais prevalecer, o setor de refino brasileiro estima um prejuízo anual de R$ 1,5 bilhão. O cenário é agravado pelo fato de que os insumos representam 90% dos custos de produção, e o peso do imposto nas refinarias gira em torno de 25% a 27% do preço final.
O impacto se estende com força aos setores de transporte aéreo e marítimo. Projeções indicam que a impossibilidade de utilizar os créditos de ICMS pode gerar perdas anuais de R$ 861 milhões, resultando em reajustes de até 27% nos fretes. Para as companhias aéreas, o querosene de aviação — que já compromete cerca de 32% das despesas operacionais — sofreria altas de 22% a 33%.
Politicamente, o desfecho da ação acirra a disputa entre estados produtores e refinadores (como São Paulo e Maranhão) e as unidades da federação que não possuem essas infraestruturas. Diante da magnitude financeira, espera-se que o STF module os efeitos da decisão para evitar um colapso imediato nas contas do setor.